Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Tubarão 2009 1 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Jorge Luiz Volpato Junior Tubarão 2009 2 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) TITULAR DA 04ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Autos: RTOrd 30357-2013-004-09-00-1 (RTOrd) Reclamante: ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA Reclamada: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA, devidamente já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente, à presença de V.Excelência, oferecer MANIFESTAÇÃO e IMPUGNAÇÃO aos documentos juntados com

CORRETOR DE SEGUROS • Corretor é o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguro, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, podendo ser brasileiro ou estrangeiro, se pessoa física, mas com residência permanente no país.  A habilitação do corretor ao exercício da profissão depende da obtenção de um diploma de aprovação em exame promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: A rescisão do Contrato de Trabalho pode ser ocasionada por ato unilateral atribuído ao empregador ou ao empregado, ou ainda por motivo não imputável aos contratantes, desaparecendo um dos sujeitos, portanto, perdendo o contrato uma das partes. Hipóteses de extinção do Contrato de Trabalho: a) Por iniciativa do empregador: O empregador poderá dispensar o empregado do serviço com ou sem justa causa. Na rescisão sem justa causa, deverá arcar

primitivos, clãs, tribos, vilas, até que se configurasse a complexa conjuntura social atual. Além da união para convívio social, esta também se dá visando a metas mais simples, como ocorre numa sociedade, na qual diferentes pessoas juntam capital e trabalho comum, alcançando, através da ficção jurídica que daí surge, o pleito comum. Seguindo esta mesma orientação, antigos empreendedores de diversas áreas, na incapacidade de explorar plenamente os recursos que detinham, passaram a…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL Pelo presente instrumento particular de arrendamento de imóvel rural, de um lado “X”, nacionalidade, estado civil, endereço, CPF, RG, doravante denominado simplesmente ARRENDADOR, e de outro lado “Y”, nacionalidade, estado civil, endereço, CPF, RG, doravante denominado simplesmente ARRENDATÁRIO, resolvem nesta data, ajustar entre si Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, que se regerá pelas condições estipuladas nas seguintes cláusulas: 1…

2013 Sumario  Introdução  A Prescrição no Direito do Trabalho  Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho  Fluência e contagem após a extinção do contrato de trabalho  Decadência Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a…

DIREITO DO TRABALHO 1. CONCEITO: É o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre empregadores e empregados. O direito do trabalho regula não só o contrato de trabalho, mas também, o serviço da empresa as regras de trabalho, os que trabalham sem continuidade, as regra de tutela do trabalho, as regras de direito coletivo e individual, as regras que protegem o trabalhador fora do trabalho, como seguro social, acidente de…

MANDATO – UMA ESPÉCIE DE CONTRATO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 10406. ARTIGOS 653 - 666 COMO SE OPERA O MANDATO. O QUE É A PROCURAÇÃO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social -…

PRÉVIO 1. LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 7º, XXI CLT, artigos 487 a 491. 2. CONCEITO E ORIGEM: Aviso prévio é a comunicação escrita ou verbal, que uma das partes faz à outra parte, dando-lhe notícia acerca de sua intenção de resilir o contrato de trabalho (de emprego) dentro do prazo previsto em lei ou, eventualmente, em instrumento normativo coletivo. Trata-se, portanto, de aviso efetuado previamente, pela parte que, sem haver causa justa a alegar, não pretende mais continuar na relação