Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

1) Em relação aos contratos de trabalho a termo, previstos na CLT é incorreto afirmar: A ( ) Têm duração determinada não podendo superar o prazo máximo admitido em lei, ainda que legal sua prorrogação; B ( ) O empregado, sujeito desta modalidade de contratação, faz jus aos direitos trabalhistas, tais como férias, 13º, proporcinal ou integral, conforme o caso, indenização, se não houver cláusula assecuratória, exceto o percebimento do aviso prévio quando da extinção da relação…

de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe); - no caso de força maior ou fato do príncipe qual seria a indenização devida? - se a hipótese em questão pode ser considerada como de força maior ou fato do príncipe alegado na defesa da empresa. RESPOSTAS: Subquestão 1 – “as verbas trabalhistas que são ordinariamente devidas em caso de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe)”. A extinção do contrato sem justa causa (despedida imotivada) por…

hipotético elabore defesa processual do empregador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___VARA DE _____ 8 a 10 linhas Processo nº .............................. 1-linha RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº------, com sede no endereço -------, por seu advogado infrafirmado, mandato junto, endereço ----, fundamentado nos artigos 847 da CLT e 301 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, vem a presença de Vossa Excelência, nos…

dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2- FONTES DE OBRIGAÇÕES: As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. * CONTRATOS: É a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual uma delas obriga a outra a dar, fazer, ou abster-se de algo. São também denominados convenção, ajuste, pacto, etc;…

O contrato de experiencia e uma modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado que serve para verificar se o empregado tem a capacidade de exercer a função para o qual foi contratado.serve também para o empregado verificar se tem condições de execer a função a qual se dispõe a ocupar e avaliar as condições de trabalho ao qual será exposto.de acordo com o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de trabalho de experiência não pode ultapassar o período de 90 dias corridos podendo

TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) Francisco Guilherme Braga de Mesquita Advogado Neste estudo, trataremos, de forma resumida, de alguns aspectos importantes a respeito do contrato de franquia empresarial, nos quais destacaremos seu conceito e sua definição, sua forma de caracterização e, por fim, seu modo de extinção. No Brasil, esse contrato é regulado pela Lei nº 8.955/1994. Para que possamos entender melhor o que vem a ser…

O conceito de Concessão é utilizado para designar as diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público, sendo este o objeto de seu alcance. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. O art. 175, parágrafo único da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das…

DIREITO DO TRABALHO I “A caducidade e a revogação. A rescisão pelo Trabalhador.” Relatório da Aula 29/11/2011 INDICE I- NOTA INTRODUTÓRIA …………………………………………………………………………….. 3 II- CADUCIDADE……………..…………………………………………….………………………………...4 III- REVOGAÇÃO ……………………………………………………………………………………………...5 III. I - DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA GLOBAL ……………………………………..15 IV - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE…

1 INTRODUÇÃO A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra parte paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços). A locação é um contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo e não-solene. É bilateral porque envolve prestações recíprocas de cada uma das partes. É oneroso devido ao seu propósito especulativo. É…

EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Despedida Arbitrária ou sem justa causa A Constituição Federal instituiu como direito do trabalhador a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização complementar, dentre outros direitos (art. 7º, inciso I, da CF). A própria Constituição Federal prevê que, até a promulgação da lei complementar, essa indenização consistirá no pagamento ao empregado de uma