Formas De Aquisição Da Propriedade Imovel

INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ESTATUTO DA CIDADE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 18 5.1.UMA NOVA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO 18 5.2. A LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 18 5.3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS 19 5.4. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E O REGISTRO DA SENTENÇA QUE O RECONHECER NO REGISTRO IMÓBILIÁRIO 20 5.5. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO 21 5.6.AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E O MINISTÉRIO PÚBLICO 21 6.CONCLUSÃO…

USUCAPIÃO E A POSSE DO IMÓVEL: DISCUSSÕES SÓCIO-JURÍDICAS SILVA, Alexssandro Crivelli (Acadêmico, Finan) MARTINS, Eduardo (Docente, Finan) 1. Apresentação O presente artigo é fruto de uma pesquisa desenvolvida na graduação do curso de Direito da Finan sob orientação do prof. de sociologia Dr. Eduardo Martins nele vamos discutir a Lei de Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em…

estabelecem relações de domínio. As coisas insuscetíveis de apropriação afastam a cupidez dos homens, tais como: as águas, o ar atmosférico, e a luz do sol etc. Direito das Coisas é a expressão atual e jurídica do estado das coisas objeto de propriedade. DO BEM A noção de bem, é de uma utilidade, tanto econômica quanto não econômica. Deve ter um valor econômico ou axiológico. Direitos Reais Conceitos O direito real é um direito subjectivo, na medida em que atribui a…

As normas regulamentadoras dos direitos de propriedade e posse atualmente no Brasil estão previstas no Livro III da lei ordinária federal nº 10406/2002, Código civil brasileiro, que fala do direito das coisas . Inicialmente falaremos da posse. * Posse: é o direito de usufruir da coisa, mediante determinado negócio jurídico. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Não induzem posse os atos de mera…

nº 26, nos fundos com o lote nº 11, constituísse por um retângulo de 10 metros de frente por 50 de fundos. Que o objeto em discussão, se refere-se aos 20 metros dos fundos que se encontram dentro da repartição da propriedade da Reclamada, e alega, que por diversas vezes tentou de forma amigável, para que a contestante recuasse a cerca que delimitam os terrenos, até os reais limites referidos no título de aforamento das partes. Alega ainda, que a recusa da Reclamada é em razão de que…

pessoal ; Classificação dos direitos reais: a) SOBRE COISA PRÓPRIA: PROPRIEDADE - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, - de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. - de aquisição: compromisso de compra e venda DIREITOS DE…

Propriedade fiduciária no Direito brasileiro Gabriela Boni http://jus.com.br/artigos/38638/propriedade-fiduciaria-no-direito-brasileiro O presente trabalho visa esclarecer o conceito de alienação fiduciária, exemplificar sua utilização em contratos, explicar suas modalidades e estabelecer o paralelo entre a sua conceituação doutrinária e sua real aplicabilidade. Introdução Os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão

modo de aquisição de propriedade é um direito constitucional ( artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988), preceito reforçado pelo Código Civil de 2002 e pela lei 10.257, de 10 de julho de 2001. 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O papel da lei é harmonizar a função social que a terra deve obedecer. Sendo assim o possuidor que por indolência ou mesmo por não se opor à utilização do bem por outra pessoa, acaba tendo seu direito à propriedade prejudicado pelo não uso do bem imóvel? 1

passada que um dos efeitos da usucapião é depurar os defeitos do título aquisitivo. Sem vício, a aquisição se dará meramente pelo registro. Com vício, a aquisição se dará pela usucapião. Se alguém possui um título com defeito, como uma escritura de compra e venda falsa, mesmo que alguém faça o registro, tornando-se presumidamente dono, este registro será desfeito se alguém questioná-lo. Mas, se a propriedade houver sido usucapida, os defeitos do título se tornarão irrelevantes. O…

suscetíveis de apropriação pelo homem. De acordo com esse conceito, vê-se que não são todas as coisas que interessam ao mundo jurídico. Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis; se as coisas não são suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, por ser inesgotável a sua utilização, como as destinadas ao uso comum da humanidade, o ar, a luz solar, o oceano, já não interessam ao direito das coisas.…