Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

pedido de antecipação de tutela) em face de.................................. , inscrita no CNPJ nº...................., com endereço na Rua..................................., São Paulo - SP, CEP ...................... , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passo a expor: 1. CONCILIAÇÃO PRÉVIA; A Reclamante neste ato deixa de juntar a certidão da Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei nº 9958/00, em face da sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 5º,…

estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. No texto anterior não existia a expressão assim como aos estrangeiros. Agora, os cargos, empregos e funções públicas não são mais privativos de brasileiros. Art. 37, II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações…

.....................................................................................................3 Fontes do Direito Administrativo....................................................................................4 Regime Jurídico Administrativo ......................................................................................5 Princípios Constitucionais da Administração Pública .........................................................6…

redação alterada pela EC nº 19/1998, que acrescentou a possibilidade de estrangeiros, na forma da lei, ocuparem cargos, empregos e funções públicas na Administração. É o seguinte o teor atual deste inciso (em negrito está a parte acrescida pela EC nº 19/1998): “I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” Antes desse acréscimo trazido pela EC nº 19/1998, a EC…

os requisitos legais: que ela tenha objectivo lícito e esteja regularmente organizada. (PAES, 2006, p.63). João Marrana Página 5 Associativismo e Animação Sociocultural / 6 Definição de Associação Associativismo: Movimento Associativo (forma de organização humana, que responde a necessidades de uma comunidade através de uma associação) Associativismo: Acto de se associar, agregar, juntar, unir forças para um fim comum. Numa definição ampla, dizemos que ASSOCIATIVISMO é…

Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica extinção automática do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração centralizada, de autarquia ou fundação pública. 1 - Às fls. 20 a 22 dos presentes autos consta Manifestação do Procurador do Estado Coordenador dos Serviços Jurídicos do IAMSPE datada de 26/01/2009, encaminhando os autos à Subprocuradoria Geral da Área de…

perda de uma chance, pelo assédio moral e pelo assédio sexual. Será abordado o dano moral a luz da Constituição de 1988 e através das fases contratuais, ou seja, a fase de pré-contratação, a fase de execução do contrato, a fase de extinção do contrato e a fase após a extinção do contrato. RESUMO O princípio da dignidade da pessoa humana gerou grande influência no Direito do Trabalho, contribuindo para a proteção integral do trabalhador, que…

a sua primeira manifestação nos autos, de modo que deve trazer sua qualificação. Caso o problema não forneça os dados, não invente. Coloque entre vírgulas, “qualificação e endereço completos”. Na hipótese, de o problema fornecer os dados apena de forma parcial, indique os fornecidos pela prova e acrescente “qualificação e endereço completos”. Dispensa-se a qualificação completa do reclamante, a qual será substituída pela expressão "já qualificado nos autos em epígrafe". Ainda, na…

sequer participou. Salientamos que a decisão judicial em si, não esgota todos litígios acerca da mesma pretensão ou das que lhe são conexas. Por vezes, o vencedor de uma demanda terá de partir para outras, no afã de ver consagrado o seu direito de forma integral. Pode, ainda, ocorrer que determinadas decisões judiciais façam exsurgir para o potencial vencido um direito de regresso por força da derrota. A Parte Originária, apesar de vencida, tem, na lei material, autorização para…

“paradigma”. O paradigma é essencial para o pedido de equiparação salarial, pois é aquele que esta sendo usado como ponto de partida desse pleito. Paradigma é o espelho, ou seja, é aquilo a que se deseja igualar, no caso, do ponto de vista salarial. Dessa forma, com o intuito de garantir direitos iguais, o art. 461 da CLT prevê a equiparação salarial e, para que isso aconteça, estabelece uma série de requisitos entre o requerente da equiparação e o paradigma, requisitos esses que…