Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

quinhentos e oito reais e oitenta centavos) e para o cargo de nível médio é de R$ 2.084,98 (dois mil e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). 1.6 - Os candidatos admitidos farão jus a salário, benefícios e vantagens em vigor na época de sua admissão. 1.7 - A carga horária de trabalho é de 8 (oito) horas diárias, num total de 40 horas semanais 2 - CARGOS, ÁREA DE ATUAÇÃO E CADASTRO 2.1 - Tendo em vista que o Concurso Público se destina à formação de cadastro de reserva, assim…

constitucional do juiz natural.” d) Inafastabilidade: A lei não pode excluir da apreciação do poder judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito mesmo que não haja lei que se possa aplicar de forma especifica. Espécies de Jurisdição Quanto ao objeto a jurisdição classifica-se em: civil, penal e trabalhista; Em relação ao organismo que a exerce, classifica-se em comum ou especial, a primeira exercida pela justiça comum estadual e federal e a segunda pela justiça trabalhista,…

mutação, formam um ambiente fértil para a proliferação de lacunas e decisões divergentes. Esse quadro tem gerado insegurança no empresariado. Para amenizar essa insegurança e evitar a constituição de passivo trabalhista, os consultores e gestores jurídicos têm se empenhado em desenvolver uma cultura de respeito à dignidade do trabalhador, sem descurar da eficiência que deve reger as empresas. Há basicamente três linhas de atuação para evitar demandas trabalhistas: a) Consultoria…

revoluções que acabaram com o regime absolutista da idade média, tendo origem no direito Frances com as chamadas escolas legalista e exegética (forma interpretativa), sendo posteriormente influenciado pelo direito administrativo alemão que elaborou a sua forma cientifica e ainda com o direito administrativo italiano que mesclou a forma científica com a forma exegética. - Evolução histórica do direito administrativo brasileiro Período colonial – poderes absolutos nas mãos dos monarcas…

sujeitos de direitos, a exemplo das pessoas naturais, dotando-as, para esse fim, de personalidade própria. 10.1. Conceito A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é a de que…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO[*][**] RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR[***] 1. Introdução - 2. A norma do art. 4º do CDC - 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé - 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se à influência do…

nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento erga omnes, de origem latina (latim erga, "para", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional. Assunto: Voto da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno,…

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................

trabalho. È a paralisação temporária da execução do contrato de trabalho, não produzindo seus respectivos efeitos jurídicos. Logo, nem o empregado presta serviços, nem o empregador lhe paga salários. É uma cessação provisória e total da execução dos serviços e dos efeitos do contrato de trabalho E NÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (quando ocorre a rescisão contratual). Efeitos Jurídicos: manutenção do vínculo contratual; retorno ao serviço; vantagens atribuídas à categoria do empregado;…

do Diereito Público interno, constituido por um sistema de normas orgânicas, funcionais e relacionais. Ao longo da leitura deste aponto irá entender na essencia o que diferencia o Direito Administrativo do Direito Privado, bem como o modo operandus da Administração Pública com estrita aplicação de um direito específico na sua relação com os particulares. 1 NOÇÕES DE DIREITO Para incrementar o raciocínio jurídico é fundamental conceptualizar o Direito. destarte, as discussões em…