Formalismo Juridico Alemao

princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição, que garante, além do simples acesso à justiça, uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e eficaz, permite que o julgador adote decisões baseadas não propriamente na lei, mas no sistema jurídico. Os princípios não apenas permitem como verdadeiramente impõem que os juízes profiram decisões justas e funcionais. Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de. Princípio da fungibilidade: hipóteses de cabimento no processo civil brasileiro…

dominantes”[2]. Conceito político (Carl Schmitt) No início do século XX, Carl Schmitt publicou uma obra, intitulada “Teoria da Constituição” (Verfasseungslehre), na qual formulou um conceito político de Constituição. Segundo o autor alemão, a Constituição verdadeira, propriamente dita, é o conjunto das decisões políticas fundamentais de um povo. Assim, por exemplo, a Constituinte de 1987/1988 decidiu instituir uma República, e não uma Monarquia;…

funcione sem legitimidade. Ex. nos processos de regimes autoritários. Coube à ciência política estabelecer os critérios de legitimidade e mapeá-los. 4. O autor que trouxe uma sistematização ao problema da legitimidade foi Max Weber. Esse pensador alemão formulou três tipos ideais de legitimidade, sendo que nenhuma dessas formas existe de maneira isolada. A Inglaterra, ao mesmo tempo traduz uma legitimidade tradicional e burocrática. O Brasil, durante o governo FHC até os dias de hoje,…

os quais faziam de suas vontades e interesses pessoais uma questão de Estado. A solução encontrada para findar essa espécie de alargamento abusivo do Estado foi a limitação dos poderes estatais perante o indivíduo. Com a construção do Estado Jurídico, os pensadores jusnaturalistas trataram forjar uma ideia capaz de impedir que o Leviatã ultrapassasse os limites de liberdade individual. É nesse ínterim que nasce a noção de Estado de Direito. Nele, o Estado deixa de assumir uma…

_________________________________________________________ 80 c) A dupla sistematização do direito___________________________________________________ 82 5. Teoria do ordenamento jurídico _____________________________________ 84 a) Tipos de sistemas: orgânicos e lógicos _______________________________________________ 84 b) Características do sistema jurídico __________________________________________________ 86 •…

dignidade cientifica. A interação social de apresenta sob as formas de cooperação (interação direta e positiva), competição (interação indireta e positiva) e conflito (interação direta e negativa), e encontra no Direito a sua garantia. O ordenamento jurídico torna possíveis os nexos de cooperação e disciplina a competição, promovendo equilíbrio e justiça nas relações. Em relação ao conflito, o direito se opera em duplo sentido: de um lado, evita desinteligências quanto aos direitos…

somente de contratos relativos ao comércio. 1. Código de 1916: Começa a regulamentar direitos patrimoniais, e não somente tratava sobre contratos comerciais. É um código liberal, reflete a técnica (sistemática, organização do código) do direito alemão e os valores do direito francês (valores pertencentes ao liberalismo), a liberdade formal. O Código não conceitua o que é contrato, nem mesmo o atual. O Código de 1916 é criticado por seu sistema patriarcal (mulheres não casadas não…

constitucionalidade: a Constituição rígida, que pressupõe, para a sua modificação, um processo mais complexo que a confecção de uma lei comum; e a supremacia da Constituição, carregando consigo a ideia de que o texto constitucional esteja no topo do ordenamento jurídico, sendo-lhe o seu fundamento de validade e causa inaugural. Gilmar Mendes (1990, p. 119), afirma, também, que é necessário um processo para a efetivação da Constituição, trata-se de um processo constitucional.…

Lucas e Luiz Henrique. Impresso no Brasil Printed in Brazil DO MESMO AUTOR Curso de Filosofia do Direito, Rio de Janeiro, Freitas Bastos,1950 (esgotado). El Pensamiento Juridico Contemporáneo, Buenos Aires, Abeledo, 1953, (com prefácio de Cados Cossio). O Pensamento Juridico Contemporâneo, São Paulo, Saraiva,1955 (esgotado). Manual de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Freitas Bastos,1957 (esgotado). Introdução à…

brasileiro e desde então vem regendo as ralações Cambiárias em nosso país, o presente trabalho se propõe a estudar, nestes setenta anos de Lei Uniforme de Genebra: o seu desenvolvimento histórico, passando pelo período romano, italiano, francês e alemão; a adesão do Brasil à Convenção; a internalizarão da Lei Uniforme; as ressalvas; e a visão do STF sobre o assunto. Para se enfrentar corretamente o presente tema, necessário se faz falar um pouco sobre a Lei Uniforme de Genebra que…