Formal E Material

ESQUEMA – CONCURSO DE CRIMES Concurso material - previsão legal: art. 69, CP. - mais de uma ação ou omissão (pluralidade de condutas); - pratica dois ou mais crimes (pluralidade de crimes); - idênticos ou não; - aplicação cumulativa das penas. - quando os crimes são da mesma espécie, fala-se em concurso material homogêneo; - quando os crimes não são da mesma espécie, fala-se em concurso material heterogêneo; - quando se fala em aplicação cumulativa, o magistrado deve

TRIBUTÁRIO – DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PAF ESTADUAL Questões: 1. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O processo…

. Os Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) por vezes já afirmaram a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, sob o argumento principal de defesa do princípio da isonomia enquanto igualdade não apenas formal. Quando questionados sobre o assunto, até o momento, o posicionamento prevalente não sofreu alterações. Defende o Supremo Tribunal Federal que, mesmo quando consubstanciada a contravenção penal, não há a aplicação da Lei 9.099/95, vez…

Exemplo: Homicídio e depois ocultação de cadáver. Sistemas de fixação de pena: Cúmulo Material: Soma das penas. Se o sistema for do cúmulo material são necessários tantos procedimentos trifásicos quantos forem os crimes. Art. 69, caput, e concurso formal imperfeito, Art. 70 CP. Acumulação Jurídica: Quando a lei determinar um percentual de aumento sobre a pena de só um dos crimes idênticos. Quando o concurso formal homogêneo, Exemplo: 10 atropelamentos e todos com lesões leves, crime…

Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as hipóteses de perda do mandato. - Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. - Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos…

de orçamento e ainda dentro dos prazos estabelecidos na CF ao Poder Legislativo. Se um membro do Congresso Nacional, Senador ou Deputado, caso tomasse a iniciativa de encaminhar um ou todos os projetos de lei acarretaria uma inconstitucionalidade formal. RESPONSABILIDADE DO CN Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente…

considera-se fonte, todos os dados ou elementos de qualquer natureza que nos tragam alguma informação sobre o Direito e as instituições jurídicas presentes ou passada, e serão considerados fontes, os manuscritos antigos papiros, inscrições , monumentos e materiais arqueológico desde que forneçam informações sobre o direito. Na segunda, a palavra fonte, designa a origem, a procedência, o elemento gerador, ou seja, a causa de algo que é o direito. Ao falar em fonte do Direito,…

Imunidades – dois tipos: a) material ( substantiva, real ) b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva) Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não se…

constitucionais e mudança política Jorge Miranda * I Formação das Constituições 1. Poder constituinte material e poder constituinte formal I – A experiência histórico-comparativa mostra que o poder constituinte se manifesta em dois diferentes e sucessivos momentos. Com efeito, por um lado: a) O factor determinante da abertura de cada era constitucional é, não a aprovação de uma Constituição formal (ou a redacção de uma Constituição instrumental), mas o corte ou a…

Penal são divididas em fontes materiais, e fontes formais. FONTES MATERIAIS: As fontes materiais do Direito Penal, diz respeito á sua elaboração; sendo assim a única fonte material que temos é a União conforme previsto no Art. 22, I da Constituição Federal que atribui sua competência Legislativa exclusivamente a União. Os Estados podem legislar sobre o direito penal apenas sob autorização, mas nos assuntos de interesse local. FONTES FORMAIS: As fontes formais, também conhecidas…