Crime Formal, Material

possível a caracterização do tipo penal na hipótese em que o autor do crime seja menor de 18 anos? RESP: Ao meu ver não é possível a caracterização do tipo penal na hipótese em que o autor do crime seja menor de idade, isto porque, segundo o artigo 104, C.P, os menores de idade são penalmente inimputáveis, e serão sujeitos as medidas previstas na Lei. 2ª Pergunta Explique: O que é crime formal, crime material, crime de perigo e crime de dano. RESP: Crime material é aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sendo assim, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. O crime formal resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando o seu conteúdo. Considerar a existência de um crime sem levar em conta a sua essência ou lesividade material afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o crime de dano, é aquele em que se exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (ex.: homicídio, furto, dano, etc.). Por fim, o para que haja a consumação do crime de perigo, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano. O crime de perigo subdivide-se em: …

Igualdade formal e material (Lei nº 11.340/06 Maria da penha) A Constituição Federal estabelece, no caput do art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Assim, na lição de José Afonso (2005), a igualdade constitui o signo da democracia e é reforçada em outras normas, como no inciso I do art. 5º, que assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e…

disciplina de Direito Aluno(s): Professor: VOLTA REDONDA 14 de maio 2012 DIREITO MATERIAL E FORMAL Direito material é usado em contraposição ao Direito formal. Enquanto o direito material descreve o que se tem direito, o direito formal descreve como obter este direito. Foi o italiano Carnelutti quem propôs a divisão do ordenamento jurídico em duas partes: • Direito material (direito civil, penal, constitucional) • Direito processual…

DIREITO PENAL MATERIAL E FORMAL Resumo O presente trabalho possui por objetivo pesquisas bibliográficas sobre o Direito Penal, especificamente sobre Direito Penal Material e Formal, levando informações mais aprofundadas, aos acadêmicos de direito .Direito Penal Material,também classificado como Substantivo, é o Direito Penal propriamente dito, é um conjunto de leis que definem a infração penal ,o sujeito ativo e passivo, as penas aplicáveis ao agente. Já O Direito Penal Formal ou…

Igualdade Formal e igualdade Material? Pode-se dizer que os dois estão ligados, porem Igualdade Formal se refere aos direitos Legais previstos na constituição, como por ex: 1. Todos são Iguais perante a lei sem distinção de cor, crença ou raça..... 2. Homens e Mulheres são iguais perante a lei Etc. Assim igualdade formal seria a igualdade dos cidadãos perante a lei, assim gerando uma igualdade Legal. Igualdade material seria as mesmas oportunidades para todos os cidadãos de adquirir…

Sentido material e formal Constituição também pode ser definida tomando -se o sentido material e formal, critério este que se aproxima da classificação proposta por Schmitt. Do ponto de vista material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual foi aquela norma introduzida no ordenamento jurídico. Assim, constitucional será aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade, de…

2012 CONCURSO FORMAL DE CRIMES No art. 70 do Código Penal, encontra-se a definição do concurso formal de crimes, assim: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 2872 Origem: PIAUÍ Entrada no STF: 09/04/2003 Relator: MINISTRO EROS GRAU Distribuído: 20030409 Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (CF 103, 00V) Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ Dispositivo Legal Questionado Art. 077, parágrafo único, III, VII, VIII, 0IX e 00X, da Constituição do Estado do Piauí. Constituição do Estado do Piauí Art. 077 - As leis…

CONSTITUIÇÃO MATERIAL X FORMAL Formal – CRF Brasil 1988 Material – Direito a reprodução humana e causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa, direito ao transporte coletivo intra-urbano. *Causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa - Desaprovação de contas - Condenação penal por tribunal judiciário Onde existe um direito, há um dever. Envolve sujeito ativo e passivo numa relação jurídica. Kelsen chamou de direito subjetivo e dever jurídico. Ex: Se eu realizo um contrato…

A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de…