Imunidade material e formal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 2872
Origem:
PIAUÍ
Entrada no STF:
09/04/2003
Relator:
MINISTRO EROS GRAU
Distribuído:
20030409
Partes:
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Dispositivo Legal Questionado

Art. 077, parágrafo único, III, VII, VIII, 0IX e 00X, da
Constituição do Estado do Piauí.

Constituição do Estado do Piauí

Art. 077 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Parágrafo único - São leis complementares: (...) III - o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e dos
Servidores Militares; (...) VII - a Lei Orgânica do Magistério Público do Estado; VIII - Lei Orgância da Administração Pública; 0IX - o Estatuto da Polícia Civil; 00X - o Estatuto Administrativo do Fisco Estadual.

Fundamentação Constitucional

- Art. 002 º
- Art. 037, XIX e 0XX
- Art. 061, § 001º, 0II, "c", "e" e "f"
- Art. 144, § 007º
- Art. 206, 00V

Resultado da Liminar

Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar

Resultado Final
Procedente

Decisão Final

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), julgando procedente a ação direta e declarando a inconstitucionalidade dos incisos III, VII, VIII, IX e X do parágrafo único do artigo 077 da
Constituição do Estado do Piauí, pediu vista dos autos o Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra
Ellen Gracie (Vice-Presidente). - Plenário, 02.03.2005.
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Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito, julgando improcedente a ação direta, no que foi acompanhado pela Senhora
Ministra Cármen Lúcia, indicou adiamento o Senhor Ministro Eros Grau
(Relator). Ausente, justificadamente, porque