Formacao Suspensao E Extincao

polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o que implica a não extinção da ação, tampouco do seu exercício, pois, quando atendidas as condições da ação, o exercício do direito de ação, correspondente à obtenção de uma prestação jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou…

cassaçãoou por simples extinção: CF . ART. 551 - Cassação: é a decretação da perda do mandato, por ter o seu titular incorridoem falta funcional, definida em lei e punida com esta sançãoPerderá o mandato o Deputado ou Senador;2 - Extinção do Mandato: é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ouato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como morte, renúncia, não comparecimento à certos números de sessões expressamentefixados,, perda ou suspensão dos…

trato com, compõe-se de dois termos contra, contrae (nominativo) + actus = ação. É uma espécie de negócio jurídico que visa à criação, modificação, extinção ou conversação de direitos e obrigações. De acordo com Maria Helena Diniz: “o contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados”. Contrato de Trabalho O contrato…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE OFICIAL E ANALISTA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS LÍNGUA PORTUGUESA - CARGOS DE OFICIAL DO MP E ANALISTA DO MP Programa Compreensão e interpretação de textos. Variação lingüística. Tipologia e gêneros de texto. Coerência e coesão textuais. Articulação do texto: operadores seqüenciais. Ortografia oficial.…

do que pensam muitos proprietários de terras, a recomposição da mata ciliar não é perda de dinheiro.Pelo contrário, é um investimento para preservação do curso de água que passa em suas terras. 2. DESENVOLVIMENTO Mata ciliar é a formação vegetal localizada nas margens dos nos, córregos, lagos, represas e nascentes. Também é conhecida como mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária. Considerada pelo Código Florestal Federal como "área de preservação…

A indústria da construção civil ocupa posição de destaque na economia, porém apresenta-se como grande geradora de impactos ambientais que resultam na formação de áreas degradadas. Estas áreas acabam causando situações de risco com algumas consequências relevantes, como o aumento da vulnerabilidade dos lençóis freáticos e rios ou córregos próximos, danos a edificações e ruas ou estradas vizinhas, perda da qualidade do ar por meio de ruídos ou poluição, insalubridades decorrentes da deposição de

ajuste expresso escrito, pelo ajuste expresso verbal ou pelo ajuste tácito; 2) quanto à duração: há contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado (CLT, art. 443); a diferença entre ambos depende simplesmente de ver se na sua formação as partes ajustaram ou não o seu termo final; se houve o ajuste o quanto ao termo final, o contrato será por prazo determinado; a forma comum é o contrato por prazo indeterminado. 4) Contrato de trabalho individual: é o acordo, tácito…

Fases históricas do Direito do Trabalho Marcos fundamentais: • “Manifesto Comunista”, de Marx e Engels, em 1848; • Encíclica Rerum Novarum, de 1891; • Processo da Primeira Guerra Mundial e seus desdobramentos, como por exemplo a formação da OIT (1919) e a promulgação da Constituição Alemã de Weimar (1919) - é também desse período a Constituição Mexicana (1917). Tais constituições foram as pioneiras em inserção em texto constitucional de normas nitidamente trabalhistas…

- Procedimento Sumário (+ rápido e mais enxuto). Obs.: A Doutrina afirma que, o Procedimento Sumário, é também um tipo de Procedimento Especial. AULA 02 - 05/04/13 Cronograma: 1. Formação, suspensão e extinção do Processo de conhecimento; 2. Petição Inicial; 3. Citação; 4. Resposta do Réu; 5. Providências preliminares; 6. Julgamento conforme o estado do processo; 7. Provas; 8. AIJ; 9. Sentença; 10. Tutela antecipada; 11. Coisa julgada;

CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5.Crimes…