Formacao Suspensao E Extincao

controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. A natureza jurídica deste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e a saída de mercadoria em território nacional. A sua natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do território aduaneiro, sem integrar a riqueza nacional ou para ela contribuir, em virtude da suspensão da exigibilidade tributária por tempo determinado. O…

Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder vinculado. Poder discricionário. O uso e o abuso do poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos e classificação. Atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo; discricionariedade. Ato…

hipóteses que resultam em ambas, em prescrição da pretensão punitiva e, via de conseqüência, na extinção da punibilidade do acusado. Usando como pretexto este resultado, perpetua-se uma situação de injustiça com o trânsito em julgado, onde se enquadra o não-conhecimento de eventual apelação defensiva pelos tribunais pátrios, impedindo o objetivo absolutório. De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até porque ela…

titularidade do domínio 4.8.1 Características dos bens públicos 5. Bem de família 5.1 Bem de família involuntário (legal) 5.2 Bem de família voluntário 5.2.1 Extinção do bem de família 4. DOS FATOS JURÍDICOS 1. Teoria geral do fato jurídico 2. Fato não jurídico 3. Fato jurídico 3.1 Fato jurídico natural 3.1.1 Fato…

34 SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante ............................................................................. 35 SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa........................................................................ 37 SECÇÃO III Formação do contrato ............................................................................................ 38 SUBSECÇÃO I Negociação ................................................................................................... 38 …

DIREITO DO TRABALHO Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho O direito do trabalho tem origem nas relações sociais, especialmente no conflito entre o capital e o trabalho. A escravidão é a primeira forma de trabalho conhecida. Nesta fase não encontramos direitos, pois os escravos não eram considerados pessoas capazes de adquiri-los. Com a evolução das sociedades, surgem às primeiras formas de traba- lho, como a servidão, e em seguida as corporações de…

que se encontra (m) à base disso? (15) 17. No que diz respeito ao Sursis do Processo Penal, a reparações do dano se constitui numa condição prévia para a obtenção do benefício, ou numa condição para, ao final do período de prova, ser decretada a extinção da punibilidade? Explique (12) 18. No que diz respeito à medida de segurança, quais os pressupostos para a sua aplicação? Comente-os. 19. Disserte sobre as agravantes e o concurso de agentes: ( questao 9) 20. Que…

decorrer da matéria. A suspensão e interrupção é a relação que provoca a paralisação total ou parcial do contrato de trabalho deixando de existir vínculo entre as partes temporariamente. Existem algumas situações que esses efeitos acontecem por diversas causas: a) o empregado deixa de trabalhar e o empregador não lhe paga o salário; b) outras vezes, a obrigação de pagar salário é exigível sem a contraprestação de trabalho. Suspensão Do Contrato De Trabalho Na suspensão, não há…

2.2. Procedimento de despedimento colectivo...................................................................7 3.3. Despedimento por extinção de posto de trabalho............................................................9 3.3.1. Noção, motivos e requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho .....9 3.3.2. Procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho..........................10 3.4. Despedimento por inadaptação ...................................................

prescrição e decadência Karine Barreto Santos1 O decurso do tempo tem influência na aquisição e extinção de direitos, a exemplo da prescrição e da decadência. Aquela é a perda da pretensão, da possibilidade de reivindicar um direito por ação judicial; esta é a perda do direito em si, por não ter exercido dentro do prazo. A prescrição trata de direitos subjetivos, patrimoniais e relativos; não sendo aplicável a direitos extrapatrimoniais e absolutos. Ela se divide em: aquisitiva (como o