Formacao Suspensao E Extincao

razão de um factor de discriminação. Artigo 24.º Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho 1 – O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo,…

por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; I prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; 1 CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE - VII…

TEMA: ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Quais são as espécies de alteração contratual? a) Alteração objetiva e subjetiva. SUBJETIVA Quando se referem aos sujeitos do contrato de trabalho – natureza INTUITU PERSONAE em relação à figura do empregado. OBJETIVA – Diz respeito às condições ou cláusulas do pacto laboral – como jornada de trabalho, remuneração, dentre outras. Portanto, envolvem modificações no contrato de trabalho, exemplo mudança no horário de trabalho

Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida SUBSECÇÃO VII – Trabalhador com deficiência ou doença crónica SUBSECÇÃO VIII – Trabalhador-estudante . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO IX – O empregador e a empresa . . . . . . . . . . . SECÇÃO III – Formação do contrato . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO I – Negociação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II – Promessa de contrato de trabalho . . . . . . . . SUBSECÇÃO III – Contrato de adesão . . . . . . . .…

administrativo e judicial, com controvérsias nem sempre bem solucionadas pelo Fisco. É o que ocorre, por exemplo, com a compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL formados por estimativas quitadas via compensação, que será objeto do presente estudo. 2. A formação do saldo negativo de IRPJ e de CSLL. O saldo negativo de IRPJ e CSLL se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ e a CSLL devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identifica…

0 0 1 CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – MÓDULO PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO SUMÁRIO 1. TEORIA DO FOGO…………..................................................... 02 1.1 CALOR.............……………................................................................. 05 1.2 COMBUSTÍVEL……………................................................................. 12 1.3 COMBURENTE................................................................................... 18 …

grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da…

prazo determinado, o resultado será o indeferimento da peça exordial. Caso seja a corrigenda mal elaborada, o resultado será o indeferimento da peça exordial. Caso a corrigenda transforme a peça numa peça perfeita, será dado o despacho positivo. 9. Extinção. Sentença. Apelação. Existindo motivo para o indeferimento da petição, o pedido será extinto sem mérito sendo a ação considerada como julgada formalmente. Quando a sentença é de mérito, existe coisa julgada material, não podendo a…

de questões, não pode de ofício rever a sua decisão, mas, em determinadas hipóteses, ou em face de fatos novos, pode emitir outras decisões. É muito comum que, após a sentença, o Juiz reveja a sua decisão a respeito da apelação em liberdade, da suspensão condicional da pena, etc. Ninguém se levanta contra isso, alegando que ele fica impedido porque esgotou a sua jurisdição.” (cfr. FRANCO, Alberto Silva. et al., Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 2. ed. São Paulo: Revista…

4. Domicílio civil. 5. Dos negócios jurídicos. 6. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência. 7. Da responsabilidade civil. Direito Processual Civil: 1. Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 2. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. 3. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. 4. Mandado de segurança. 5