Formacao Suspensao E Extincao

tributária,contra a ordem econômica e contra relações de consumo ;Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover…

amigos esse trabalho, pois eles também poderão estar com dificuldades em encontrar um tema. Segue os temas abaixo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atual. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos…

............................................................................................................. 23 A Duração e Organização do tempo de trabalho.................................................................................... 25 Suspensão do Contrato de Trabalho .................................................................................................... 25 Cessação do Contrato de Trabalho ....................................................................................

justificadas com previsões legais e/ou jurisprudenciais. 1. (OAB Unificado Jun/2010) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do…

partes e pela escola, além da manutenção do Convênio entre escola e a concedente do estágio. Só pode ser estagiário o estudante de escola superior, ou de curso profissionalizante de 2º grau ou supletivo, e o estágio tem que estar dentro da linha de formação. A nova Lei inclui também quem estuda nos últimos anos do ensino fundamental profissionalizante(jovens e adultos). A remuneração do estagiário é feita em forma de “BOLSA”. A empresa que admite estagiário é obrigada a fazer…

PREPARATÓRIOS AV2 PROCESSO CIVIL I – 2013/1 1) No que se refere à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta. (DPE/TO) A Em atendimento ao princípio do contraditório, é vedado ao juiz conceder, antes da citação válida do réu, provimento em favor do autor. B O juiz pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer e declarar de ofício a litispendência e a coisa julgada, motivos para a extinção do processo sem resolução do mérito. C Se,…

especifico, no qual o devedor é afastado de suas atividades. Dentre os vários efeitos da sentença que decreta a falência temos a formação da massa falida subjetiva, suspensão das ações individuais, suspensão condicional da fluência de juros, exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, sócios ilimitadamente responsáveis e administradores solidários, suspensão da prescrição e arrecadação dos bens do devedor. o empresário individual falido e os sócios ilimitadamente…

súmula 410 do STJ e determinou a extinção da execução da multa. Entretanto, a decisão foi reformada pela 2ª turma Recursal do JEC do PR, sob o argumento de que, desde a entrada em vigor da lei 11.232/05, não é necessária a intimação pessoal da parte para a aplicação de multa no caso de descumprimento de obrigação. Para a empresa, esse entendimento do colegiado diverge de jurisprudência consolidada do STJ, em especial da súmula 410. Por isso, requereu a imediata suspensão da decisão.…

Professor Orientador: Marcos Tadeu de Brito Brandão. Unaí – MG Dezembro / 2013 RESUMO A presente pesquisa bibliográfica destina-se a estudar acerca do instituto da prescrição penal, prevista no Código Penal (título VIII – Da Extinção da Punibilidade – arts. 107 ao 120) vinculada ao Estado pelo o seu direito de punir os indivíduos que violarem a norma tipificada. Desta forma, o Estado, por negligência ou inércia, perde o seu ius puniendi devido ao lapso temporal ter…

Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. PRESCRIÇÃO Distinção e conceito. Teorias Prescrição: conceito, elementos, fundamento e espécies Regras gerais Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição Prazos de prescrição. Prescrição em face da Fazenda Pública. Prescrição no Código de Defesa do Consumidor A Extinção dos Direitos. Os direitos extinguem-se quando ocorrer: • Perecimento do objeto sobre o qual recaem, se ele perder suas qualidades…