Forma Jurídica De Empresas

conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, em angola a semelhanca dos demais paises , estão plamadas na pela LGT (Lei Geral do Trabalho, lei n. 2/2000), na Constituição e várias Leis avulsas (art. 3º, bem como as que constam do art. 6º da LGT). Direito do Trabalho: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto o estudo das normas, as instituições…

omissão de receitastributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante docaso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°:... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Lei Nº 12.441/2011(Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Publicada no dia 12 de julho de 2011, autoriza a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), atendendo a antigos reclamos tanto da doutrina nacional quanto dos operadores do direito. Todavia, somos inclinados, após analisar as normas recém-inseridas no Código Civil, a traçar críticas visando a colaborar com a aplicação do instituto e apontar possíveis entraves e pontos que podem causar, até

PERSONIFICADA As sociedades personificadas estão divididas em sociedade simples e empresarial. São as sociedades que tem a sua constituição e desenvolvimento da atividade empresarial dentro de uma formalidade legal distinguindo a personalidade Jurídica da empresa da pessoa dos seus sócios. A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038…

exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público 2) (Analista Ambiental Do MMA 2008) Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na descentralização, distribuem-se as competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, mantido o liame unificador da hierarquia 3) (Técnico Judiciário…

a seguir expostas: Da tempestividade cerceamento de defesa Ausência de Citação de uma das Partes Preliminarmente, ressalta-se que uma das sócias-gerentes da empresa executada não foi citada acerca do processo de execução, que culminou por desconsiderar a personalidade jurídica de sua empresa e assim atingir seu patrimônio pessoal. Observa-se a decisão de fl.191, que determinou a inclusão dos sócios pólo passivo da execução, afronta sobremaneira o devido…

AFARP Grupo UNIESP EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Ana Paula Batista da Silva Andréia Marques Marcondes Ariana Lopes Cristina Alves de Souza Elizandra Bellini Felipe de Oliveira Geisibel de Sousa Curso Administração Prof. Juliana Calsani Ribeirão Preto 2013 EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1. Disposições Gerais O Projeto de lei n° 4.605/2009, apresentando no dia 04 de fevereiro de 2009, autoria do…

pertencente ao curso de Administração HISTÓRICO DA PESSOA JURÍDICA A moderna concepção de pessoa jurídica derivou da evolução e confluência dos direitos romano, germânico e canônico. No início da formação desses sistemas, as coletividades não eram compreendidas como unidades autônomas, independentes dos membros que as compunham, pois eram vistas sob o prisma da existência de pessoas naturais que lhes davam forma e conteúdo. Nessa época, não interessava ao Direito…

Renda foi criado nos anos de 1993 e 1994 em meio ao movimento da Ação da cidadania, contra fome e a miséria e pela vida. Sua formulação e implementação foi feita através da utilização dos recursos do FAT, que visa garantir ocupação e renda como uma forma de superar a miséria. O projeto teve apoio do Banco do Brasil de Banco do Nordeste do Brasil, criando um comitê chamado de “papel social”, onde permitia que o Ministério do Trabalho iniciasse debate com o CODEFAT para poder investir os…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado