Forma Jurídica De Empresas

Cooperativa – Pessoa Jurídica de Direito Privado. É uma associação autônoma de pessoas que se unem voluntariamente para satisfazer as aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida. Por ser uma sociedade de natureza civil, com forma jurídica própria, não são sujeitas à falência. O número de sócios não pode ser inferior a cinco, em cooperativa de primeiro grau, nem inferior a dois, no caso de cooperativa de

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de…

PRETO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E OUTRAS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO NO RESULTADO DA EMPRESA BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS 2012 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CAMPUS BARRO PRETO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA ANALISE E VERIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E OUTRAS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO NO RESULTADO DA EMPRESA Trabalho interdisciplinar apresentado à Disciplina de Projeto Aplicado do 2º Período…

legais, pois a sociedade em nome coletivo somente pode ser constituídas por pessoas naturais; a sociedade subsidiaria integral somente pode ser constituída por pessoa jurídica; a sociedade em comandita simples deve ser necessariamente formada por pessoas naturais na qualidade de sócios comanditados e por pessoas naturais ou jurídicas como sócios comanditários. Contribuição com bens e ou serviços e partilha dos resultados: são ambas essenciais sob pena de configurar-se sociedade leonina. …

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apo... http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=rev... Apoio Cultural Apoio Cultural Cadastre-se Login Rio Grande, 11 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico Busca Buscar Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. As Pessoas Jurídicas são entes resultantes da criação da como grupos constituídos para a realização de determinados dotadas de direitos e obrigações. Observem que a doutrina expressões…

acordo com a CLT Sumário 1.1 Conceito 1.2 Grupo de empresas 1.3 Consórcio de empregadores 1.4 Sucessão trabalhista 1.4.1 Sucessão trabalhista na Lei 11.101/2005 1.4.2 Despersonalização do empregador e teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1.4.3 Cartórios notariais e de registro (extrajudiciais) 1.5 Poder de direção do empregador 1.5.1 Verificação de e-mail pelo empregador 1.5.2 Regulamento de empresa 1.5.3 Revistas pessoais

da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc) Administração Pública Indireta: Entidades dotadas de personalidade jurídica própria, embora vinculadas ao órgão específico da Administração Direta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A) AUTARQUIA AUTARQUIA (autárquicas) : são entes administrativos autônomos não há subordinação hierárquica…

1 Definições para "Sociedade de economia mista" Sociedade de economia mista - Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público. fazenda.gov.br Sociedade de economia mista - Empresa composta por capital particular e capital estatal, sendo que a maioria de ações com direito a voto pertence ao Estado. Existem…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. IURI ARAÚJO LEMOS 1 . RESUMO: O presente trabalho faz referência a importante tarefa da proteção ao meio ambiente em pleno século XXI, como forma de assegurar às futuras gerações uma qualidade digna de vida, baseada em um ecossistema sadio. Partindo dessa premissa, demonstra-se a imprescindibilidade da responsabilização das pessoas jurídicas que venham a transgredir as normas ambientais, justamente por serem…