Forma Jurídica De Empresas

Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 1. Qual o conceito de Microempresa? E de Empresa de Pequeno Porte? Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a…

EMPRESAS ME & EPP MICROEMPRESA l EMPRESA PEQUENO PORTE 2015 1 1º - MESSIAS DA COSTA SILVA l Nº 3º - JONATHAN FERREIRA BARBOSA DE SOUSA l Nº 15 4º - TATIANE DOS SANTOS PAIVA l Nº Trabalho Requerido pelo Profº. Francisco Magalhães do Componente Direito Comercial e Empresarial sobre o Tema: EMPRESAS ME & EPP. 2 Sumário APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 8 1. O que é o Simples? ...............

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: ASPECTOS PRÁTICOS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hueslem Tamião.1 Paulo Fidélis Miranda Gomes.2 RESUMO Cuida-se de um breve estudo sobre as teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Direito Privado, sob o enfoque das decisões emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a interpretação da lei pátria. Trataremos inicialmente sobre as formas de personalidade…

UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO REGINALDO SILVA “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS” Cuiabá / MT 2014 2 REGINALDO SILVA “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS” Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I na Faculdade de Direito do Unirondon Centro Universitário. Orientador: Prof. Esp. Jonilson Anelli Cuiabá / MT 2014

Personalidade Jurídica – Noções Gerais e Questões Controvertidas à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Publicado em 5 de Novembro de 2012 | Autor: Alex Perozzo Boeira Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS DE BELO HORIZONTE A INFLUÊNCIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA SOCIEDADE BRASILEIRA: A importância da boa gestão das obrigações acessórias na gestão do passivo fiscal RESUMO: Obrigações acessórias é um conjunto de regras que devem ser observadas pela empresas, junto ao Governo, desde sua constituição, até sua extinção ou inatividade. Um dos objetivos do governo quando exige as obrigações acessórias é poder controlar o devido recolhimento…

União 2. Objetivos Específicos: • Analisar a importância do IRPJ para a União e para as empresas privadas; • Estudar fato gerador, base de cálculo, alíquota do IRPJ; • Pesquisar eventual sonegação na arrecadação do IRPJ. JUSTIFICATIVA Este estudo tornou-se imensamente importante para divulgar informações relacionadas a importância do imposto de renda pessoa jurídica para o orçamento da União. O interesse por esse estudo surgiu a partir da atuação…

Abertura de Firma O processo de abertura de uma empresa passa por uma série de passos a serem cumpridos, para uma rápida obtenção da documentação necessária. Atualmente é muito importante a definição de local, pois com a falta de áreas para desenvolvimento de negócios, e com objetivos de adensamento econômico em determinadas regiões, reservando outras para residência ou turismo, as prefeituras vêm restringindo a abertura de determinados tipos de negócios em alguns locais, razão…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CIÊNCIAS CONTÁBEIS LICITAÇÃO Responsabilidade da Pessoa Jurídica Niterói 2015 1 - Responsabilidade das Pessoas Jurídicas pela prática de atos danosos contra a Administração Pública 1.1 Introdução A Lei das responsabilidades das pessoas jurídicas diante de atos danosos, prejudiciais na administração pública tem sido um assunto muito abordado nos últimos tempos, devido a constante…

Primeira Turma 1º Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012489-59.2014.4.03.0000/SP RELATOR Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI As empresas incluídas no pólo passivo da execução fiscal são administradas pelos mesmos diretores. As empresas estão submetidas a um mesmo poder de controle. Ocorre a confusão patrimonial como forma de encobrir débitos tributários. As novas empresas devem ter sido constituída para continuar a exploração das atividades, em áreas afins, no interesse dos sócios…