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023.972/2013-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 023.972/2013-0 Natureza(s): Denúncia Órgãos/Entidades: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Escola de Administração Fazendária Interessada: Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Anesp. Advogados constituídos nos autos: Antônio Torreão Braz Filho (OAB-DF 9.930), Júlia Pauro Oliveira (OAB-DF 40.361) e outros (peça 23). SUMÁRIO: DENÚNCIA. MPOG. ESAF. CONCURSO PÚBLICO…

Além das compilações de direito romano, pouco a pouco (séculos V a IX) os direitos costumeiros dos povos germânicos vão sendo reduzidos a escrito. Na verdade, não são códigos, nem leis propriamente ditas, mas registros escritos de certas regras jurídicas, com origem no costume, próprias deste ou daquele povo. São compilações incompletas para uso dos agentes da autoridade e membros dos tribunais, escritos provavelmente com a ajuda de “dizedores de direito” e por vezes aprovados pela…

CONSUMIDOR – PROJUDI – XXXXXXX Processo n.º XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXX, mantenedor da XXX, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move XXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, apresentar sua defesa, na forma de CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que segue: PREAMBULAMENTE: A) DA…

Hermenêutica jurídica Hermenêutica e interpretação INTRODUÇÃO A hermenêutica, na mais pura concepção da palavra, pode se dizer que é a arte de interpretar, todavia necessitamos de nos aprofundar nesse tema, ampliar o domínio de seu conceito para assim compreender o quanto…

processual ou, em outras hipóteses, a sua inexistência é imperativa para que a relação processual exista validamente. b) Condições da ação É o elo do direito material com o direito processual (legitimidade ad causam, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido). As sentenças processuais típicas estão previstas no artigo 267, inciso IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Temos ainda os artigos 265, § 2.º (ausência de capacidade postulatória), e 47, parágrafo único…

http://kdfrases.com ETAPA 1 DEFINIÇÃO DE DIREITO DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL Passo 1 - Ler PLT capítulo IV páginas 49 à 68 DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO – INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA – LÍCITO E ILÍCITO – VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE Definição de Direito Directum corresponde à ideia de regras de conduta, para que se estabeleça uma ordem social. Direito Positivo Direito vigente aplicado…

GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS AUTOR: PROFª. MARIA ELISA MACIEIRA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Gestão Administrativa e Política das Instituições Jurídicas Públicas APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA “GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS” ..................... 4 Visão Geral ..................................................................................................................................... 4…

transitórias. QUESTIONÁRIO: 1ª)-Segundo A lei que regula o exercício da profissão de Engenharia e outras, as atribuições profissionais e a coordenação de suas atividades poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Considere as atividades e atribuições profissionais a seguir: 1.Desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada. 2.Estudos, projetos, análises, avaliações,…

medidas menos extremas se mostrem insuficientes na proteção de vidas humanas, deve recorrer ao uso letal de armas de fogo, sendo considerada lícita tal medida. A principal fundamentação jurídica encontra-se no diploma penal vigente em seu artigo 23 que versa sobre a Exclusão de Ilicitude onde o legislador de forma salutar e cristalina dispõe que: “Não há crime, quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa“, implícito nesta norma de direito positivo, a legítima defesa de…

CONTEÚDO 9 - Módulo 4 "a" - Soberania SOBERANIA 1. CONCEITO DE SOBERANIA O conceito de soberania, segundo Paulo Bonavides, não foi conhecido na Antiguidade em suas formas de organização política, surgindo apenas com o Estado moderno, a partir da Revolução Francesa. O autor também lembra que se no Século XIX alguns juristas consideravam a soberania como sendo um dos elementos essenciais do Estado. Na atualidade, este não é o entendimento da maioria dos doutrinadores, sob o prima…