Forma Federativa Estado

internacional do pais ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.” Compare-o, com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Trata o presente artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos preconceitos e distinções feitas em decorrência de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, riqueza,…

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO…

1) NO QUE CONSISTE O ESTADO DE DIREITO? Sistema institucional e situação jurídica que submete cada indivíduo ao respeito do direito do próximo, de instituições e poder público. Refere-se ao respeito das hierarquias que regem e formam uma sociedade, bem como às normas, à separação dos poderes e aos direitos fundamentais. As principais características do Estado de Direito são: • Império da lei: Lei imposta a todos; o Estado possui personalidade jurídica; • Separação dos poderes: Não…

pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em…

determine which are native Brazilians. Keywords: Discursive semiotics, Peirce, Article 12, federal constitution. INTRODUÇÃO A Semiótica é uma ciência relativamente nova, tem como objeto de estudo os signos e como se relacionam. Estuda as formas de linguagem na comunicação e analisa o percurso gerativo dos sentidos. “A semiótica discursiva, desde o seu surgimento, preocupa-se em indagar como um texto, independente da linguagem que o veicule (verbal, visual, sincrética, etc),…

indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). A Constituição Federal estabelece no art. 34, I que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado rebelante. Art. 34, I – CF: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional”. A forma federativa de Estado é um dos…

comparativamente umas às outras. Nessa perspectiva, a primeira classificação foca a relevância de uma norma em relação a outras, denominando-as primárias ou secundária Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 2- I - a soberania; 3- II - a cidadania; 4- III - a dignidade da pessoa humana; 5- IV - os valores sociais do trabalho e da…

caráter permanente, no território de um Estado soberano. COMUNIDADE NACIONAL Representa a dimensão pessoal do Estado independente. É formada pela conjugação dos nacionais residentes no próprio território e também por aqueles residentes em outros Estados. JURISDIÇÃO TERRITORIAL Permite ao Estado a regulamentação e aplicação de suas competências aos residentes estrangeiros. JURISDIÇÃO PESSOAL Caracteriza a influência que o Estado exerce em relação aos seus…

O ESTADO: CONCEITO E ELEMENTOS ESSENCIAIS [1ª PARTE] SUMÁRIO 1. O Estado: Conceito e Elementos. 2. O Vínculo Jurídico-político: A Nacionalidade. 2.1. A nacionalidade Primária, Originária ou de Origem: Critérios e Situações. 2.2. A Nacionalidade Secundária ou Adquirida: Espécies. 3. A Situação dos Portugueses. 4. Distinção entre os Nacionais. 5. Perda e Reaquisição da Nacionalidade. 6. Idioma Oficial da República e Símbolos Oficiais. 1. O ESTADO: Conceito e elementos. O Estado é a…

mais centrífugas na Federação, compartilhando uma visão negativa em relação ao compartilhamento de ações e competências, com forte pressão de agentes governamentais que tinham medo de perder sua autonomia local. Os autores destacam duas tendências federativas que atuam sobre o associativismo territorial brasileiro, o federalismo compartimentalizado e a cooperação. A descentralização produziu resultados positivos e teve importante papel para o país, contribuindo para as inovações…