Forma Federativa Estado

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCU – AUFC PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA 00 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 14 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------

critério 203, “não há níveis seguros para a exposição às suas fibras”. Ainda, para a OMS, o risco deve ser zero para que não haja a possibilidade de câncer na população exposta, incluindo exposição não ocupacional”. Considerando este cenário, alguns estados brasileiros aprovaram leis proibindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, em seus territórios respectivos. A constitucionalidade destas leis foi,…

de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. Espécies de Poder Constituinte O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte originário ou de 1º grau e Poder Constituinte derivado, constituído ou de 2º grau. Poder Constituinte Originário O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Tanto…

No Estado Federal as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências. Não existe hierarquia na organização federal, porque a cada esfera de poder corresponde uma competência determinada. No caso norte-americano os Estados, que estavam organizando a federação, outorgaram certas competências à União e reservaram para si, conforme ficou expresso na Constituição, todos os poderes residuais, isto é, aquilo que…

jurídico-político que liga o indivíduo a um certo e determinado Estado, tornando-o dessa forma um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, dando ao mesmo a capacidade de cumprimento dos deveres impostos. Existem duas espécies de nacionalidade: Primária ou originária – dada pelo critério sanguíneo ou territorial; Secundária ou adquirida – ato de vontade. De acordo com o Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais…

República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo: I. O pluralismo político II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária III. Repúdio ao terrorismo e ao racismo Assinale a alternativa CORRETA. a) Somente III está correto. b) Somente I está incorreto. c) Somente I e III estão incorretos. d) Todos estão corretos. 2-De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas: I. A República Federativa do Brasil constitui-se em…

Acordo Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, assinado em Brasilia, em 22 de setembro de 1970, entre os dois Governos. Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, assinado em Brasília, em 22 de setembro de 1970, entre os dois Governos. Em 08 de agosto de 2012

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O…

1) Explique os fundamentos da República Federativa do Brasil. Soberania: É o poder do Estado, a soberania existe de duas formas: a. Externa: é o poder independente, ou seja, no plano internacional deve-se respeitar a soberania. b. Interna: é um poder supremo, nenhum pode ser maior que o Estado. Cidadania: a. Nacionalidade: é aquele que nasce no território brasileiro (`jus soli`); quando ele nasce fora do Brasil, mas os pais moram no Brasil (`jus sanguinis`); quando é um brasileiro nato

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No _______, DE 2013. (Do Sr. Giovanni Queiroz e outros) Acrescenta o § 5° ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…