Forma Federativa Estado

"aliança", "pacto", "contrato") ou Estado federal a um Estado soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é…

por brasileiro nato, para um mandato de dois anos, sem reeleição na mesma legislatura. A função do Senado Federal é representativa dos 26 (vinte e seis) Estados e do Distrito Federal, com o sistema eletivo baseado no princípio majoritário. São eleitos três senadores com dois suplentes cada, por representação. A cada quatro anos, os Estados e o Distrito Federal elegem, alternadamente, um e dois senadores, totalizando 81 representantes na Casa. Os Senadores têm mandato de oito anos com…

exercício do poder. Conceitua-se como uma ciencia que gera o conhecimento necessário para o entendimento da organização fundamental do Estado, no tocante à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação. A relação do Direito Constitucional com os demais ramos do direito coloca aquele em posição central no ordenamento jurídico dos estados democráticos, fazendo com que o Direito Constitucional tenha influencia direta em todos os ramos do Direito, tais…

de Direito Fundamentais. REPÚBLICA (RES PUBLICA= COISA PÚBLICA) Dos Princípios Fundamentais: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V…

a chamada “pirâmide de Kelsen”. A figura abaixo está bastante completa. Note que a Constituição Federal está no topo do ordenamento jurídico. Todas as outras normas devem ser compatíveis com a Constituição, ou seja, não podem contrariála. Da mesma forma, as normas infralegais (decretos e portarias) não podem contrarias as leis, que lhes são hierarquicamente superiores. 00000000000 ! Aprofundando um pouco mais, fazemos o seguinte questionamento : quais são as normas existentes no…

usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. Em sentido político e jurídico, diz José Afonso que a Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria a organização dos seus elementos essenciais, a saber: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o…

que tange a forma de organização territorial do Brasil. Procurando, a partir disso, abordar o Federalismo numa perspectiva política e social. Buscando compreender a especificidade e o processo de reconhecimento do município como ente federativo. Trazendo uma visão crítica deste suposto “progresso”, detalhando todos os benefícios e malefícios expostos pela carta magna de 1988. Com ênfase nos resultados, edificar-se-á uma compreensão sobre o cidadão no âmbito municipal, explanando as…

Resumo Sociedade e Meio Ambiente (Aulas 1 e 2) Aula 1- Origem e organização da Sociedade O Homem Natural - Estado Natural Estado Natural - Contrato Social Rosseau (1973) fala sobre o momento em que o homem percebeu a necessidade de estabelecer um contrato social para garantir a sua liberdade, a sua propriedade e, mais do que isso, sobrevivência da espécie humana. “ O que o homem perde através do contrato social e a sua liberdade natural e um direito ilimitado a tudo aquilo que…

PAULO Aula 5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção federal, assuntos diretamente ligados à forma federativa de Estado. 1) (CESPE/BACHAREL…

Entes federativos são: Entes federativos são estados-membros, município e distrito federal. Estados da federação ou somente estados, como rio de janeiro, São Paulo, Espírito santo, Amazonas. Recebem esse nome porque o Brasil é uma federação,ou seja,seus estados e municípios são autônomos e independentes,tendo somente que respeitar a constituição federal(do país inteiro),sendo que cada estado tem sua constituição e cada município tem sua lei orgânica(constituição só que o nome é diferente).