Forma Federativa Estado

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO…

Afonso da Silva, "Princípio aí exprime a noção de 'mandamento nuclear de um sistema'". O emprego de fundamental pelo constituinte, deveras, não foi mero acaso, é evidente o intento de estabelecer tais princípios como sendo os alicerces de todo o Estado Democrático de Direito brasileiro. Os Princípios Fundamentais estão dispostos nos 4 primeiros artigos da CF/88, embora o constituinte tenha gastado poucas palavras, a sua riqueza jurídica é tamanha que são objetos de inúmeras…

da República Federativa do Brasil: a) a cidadania. b) a autonomia territorial. c) a dignidade da pessoa humana; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e) o pluralismo político. 2) De acordo com o texto constitucional, marque V ou F e assinale a opção correta: I - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e Territórios. II Estão dentre os fundamentos da República Federativa…

Resposta: C SOBRE A NACIONALIDADEEXERCÍCIOS NACIONALIDADE 1)(EXERCÍCIOS SOBRE NACIONALIDADE)São brasileiros naturalizados, dentre outros:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência porum ano ininterrupto e idoneidade moral.b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que depais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.c) os nascidos no estrangeiro, de pai…

Espec TGE 30-10-2013 Quarta-Feira Poder Constituinte -Originário: (É o poder que tudo pode; ilimitado, autônomo) -Derivado: (Reformador; derivado do originário, limitado e submete-se a ele. – Decorrente; é o poder que toda Unidade Federativa cria sua constituição: Estados e Municípios) Constituição Outorgada e a que não possui participação popular Promulgada é a que possui participação popular Poder Constituinte Derivado Reformador Poder Constituinte Derivado Reformador é o mecanismo que…

República. Com a queda do antigo regime, tornam-se necessárias alterações que acompanhem o novo modelo de governo adotado pelo Brasil. Com a gênese da República iniciam-se algumas movimentações com a finalidade de instituir novos rumos à República Federativa do Brasil, uma vez que tornava-se imprescindível apagar resquícios da monarquia, descaracterizando o país estabelecido anteriormente. Na elaboração da primeira Constituição do Brasil, dois nomes foram de profunda importância:…

organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado, no sentido de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado. Tem…

1 - FUNDAMENTOS DO ESTADO: Art. 1º [...] I – a soberania; II- a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- O pluralismo político. 2 - FORMA DE ESTADO: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal [...] 3 - FORMA DE GOVERNO: República Presidencial. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios…

Constitucionais. Porto Alegre: Fabris, 1999, p. 14) “Os princípios constitucionais são os conteúdos intelectivos dos valores superiores adotados em cada sociedade política, materializados e formalizados juridicamente para produzir uma regulação política no Estado. Aqueles valores superiores encarnam-se nos princípios que formam a própria essência do sistema constitucional, dotando-o, assim, para cumprimento de suas funções, de normatividade jurídica. A sua opção ético-social antecede a…

Constituição, declara que a República Federativa do Brasil se forma pela união dos estados, municípios e do distrito federal. Isso não significa que a União se confunda com a República Federativa do Brasil. Tanto é assim que o art. 18 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos. Estados, o Distrito Federal e os Territórios: conceituar o Estado como a pessoa…