Forma Federativa Estado

...................................................................... 3.1.3 Nacionalidade Adquirida ou Secundária............................................................................. 4 FORMAS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE............................................................. 5 FORMAS DE PERDA DA NACIONALIDADE...................................................................... 6 CONCLUSÃO.......................................................................................

Fundamentos legais sobre direitos políticos e nacionalidade É o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado , pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Trata-se de um liame legal (não contratual) de direito público interno. Compete ao direito interno de cada Estado definir quem são seus nacionais . No Brasil a própria Constituição determina as condições para aquisição e perda da nacionalidade brasileira. A nacionalidade fixa-se pelo momento do…

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

youtube.com/watch?v=snf3JaDRrN4 em quais hipóteses será decretado estado de sítio? O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

nome revenda) a mercadoria a outro comerciante ou a uma empresa manufactureira que utilize a matéria-prima para a transformar/processar. Pessoas jurídicas de direito público interno Pessoas jurídicas de direito público interno - São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Se não existir disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura…

– Formas de Estado 1 – Formas de Estado A forma de Estado está ligada ao modo de distribuição do Poder político, centralizado ou descentralizado. Conceito: A forma de Estado é a estrutura político-jurídica de cada Estado. Em todo e qualquer Estado, o poder é relativamente centralizado. Na centralização, toda atividade é exercida por um núcleo de decisões. Descentralizar - implica retirar competência de um centro e transferí-la para outro, criando-se, por lei, pessoas …

Instituições de Direito A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica, política, social e econômica do Estado. Não existe um conteúdo específico,…

vida! Demorou, mas veio... E com oportunidades para todas as áreas... (É interessante observar que todas elas irão ter a matéria direito constitucional.) Você conhece bem o direito constitucional? Pois é, aqui teremos a oportunidade de ver, de forma objetiva todos os principais aspectos importantes dessa disciplina para o seu concurso. E, como se sabe, de todas as bancas, o Cespe é a que mais cobra a jurisprudência em suas provas. Daí a importância de um curso atualizado. Bem,…

OBRA: MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2007. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONSTITUCIONALISMO “O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.” (p. 37) “Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição, elaborada para exercer…