Forma Federativa Estado

artigo 5º , inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe da liberdade de exercício profissional, de acordo com as condições estabelecidas em lei; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Farmácia, em sua área de atuação e como Conselho de Profissão Regulada, exerce atividade de Estado, em seus artigos 5º , inciso XIII; artigo 21, inciso XXIV e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que é atribuição do…

Constitucional II Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado…

TRABALHO DE DIREITO TEORIA GERAL DO ESTADO O conceito de Estado: conjunto de instituições políticas da sociedade, as quais dominam um determinado território e são orientadas por leis. As formas de Estados Estado unitário: entidade única, sem subdivisões territoriais. A soberania (autoridade superior) é do governo central. Federalismo: subdividida em territórios autônomos, dotadas de governo próprio. A soberania é do governo central. Confederação: a mesma organização…

alguns Estados como Estados Unidos e Brasil (maiores produtores de biocombustível do mundo), que tem assumido um papel fundamental no que diz respeito a difusão das técnicas para produção de biocombustíveis. A construção desta hipótese tem origem e base argumentativa a partir da revolução industrial na Inglaterra que altera o padrão de consumo de fontes energéticas, na descoberta de novas funcionalidades do petróleo como substituto do carvão, até a percepção da dependência em que os…

Constituição quanto à sua forma e extensão...........................................................7 7. A Constituição quanto ao modo de sua formação......................................................8 8. A Constituição quanto à sua mutabilidade..................................................................8 9. Elementos da Constituição...........................................................................................9 10. Dos Princípios Fundamentais da República…

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art

Curso de Pós Graduação em Gestão Publica Municipal Disciplina: Estado, Governo e Mercado Professor: Elvio Pereira Tutor Presencial: Juliane Pereira Sales Tutor Online: Juliane Pereira Sales Acadêmico: MARIO BORGES DE SOUSA Tema da aula: Introdução e Conceitos Básicos de Estado, Governo e Mercado. Realizar uma leitura do texto de referência da UNIDADE 1 – denominado: “Perspectiva teórica para análise das relações entre o Estado, governo e mercado”.Pg 13 a 27 Escrito pela…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 3º CF/88: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. **INTRODUÇÃO O…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Desde 1964

Constituição Federal. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, visando abordar a conceituação constitucionalmente apropriada, competências federativas, estaduais e municipais e os órgãos de execução das políticas, analisando o artigo 144 da Carta Magna do Brasil e questionando as políticas de segurança atuais e o papel dos agentes no cumprimento do dever do Estado em favor da segurança do cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública. Constituição Federal. Poder de…