Flexibilização Das Leis Trabalhistas

1988;  Como está hoje o Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988. Fundamento Legal (matriz constitucional e leis infraconstitucionais)  Fundamento legal é a norma, de fundamento positivo. Ele corresponde à norma prevista em lei, que diz respeito a certo direito.  Matriz Constitucional é sistemática da referida lei.  Leis infraconstitucionais são todas as leis que vem abaixo da Constituição da republica federativa do Brasil Princípios Específicos – Exclusivo…

seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e objetivam estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das representações dos trabalhadores, observado o princípio da unicidade sindical que estabelece a representação única por categoria e base territorial. A nossa Carta Constitucional reconhece, expressamente, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, a validade dos instrumentos resultantes dessa negociação coletiva, dando status de lei entre as…

agir de acordo com as leis do mercado, atuando lado a lado com a iniciativa privada, com participação na economia, a grosso modo é o estado atuando como empresário. Conforme a constituição de 1988, em seu artigo 173, mais precisamente, tal forma de intervenção somente pode ser exercida de maneira excepcional, desde que, ressalvados os casos previstos na própria Lei Maior, seja para atender os imperativos da segurança nacional e relevante interesse coletivo, definidos em lei. A…

prevê essa função para os princípios gerais de direito, pelos menos em dois momentos. O primeiro, na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 04-9-1942), que, no artigo 4º, determina ao juiz em havendo omissão na lei, decida o caso conforme a analogia, os costumes e esses princípios. O segundo se acha insculpido no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º/5/1943, ao dispor que, na ausência de disposições legais ou…

que possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. É importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização…

de1972. Ela aparece, de forma particular, nos relatórios a respeito das condições de trabalho em Gana e Quênia, na África. Nestes países, constatou-se um grande contingente de trabalhadores vivendo de atividades econômicas consideradas à margem da lei e desprovidas de qualquer proteção ou regulação pública. O ponto de partida de exame e classificação do trabalho informal da OIT é a unidade econômica, caracterizada pela produção em pequena escala, pelo reduzido emprego de técnicas e pela…

contribuído para a mudança nas relações de trabalho ocasionando a descentralização produtiva – terceirização e o surgimento de novas formas de trabalho como a parassubordinação. PALAVRAS-CHAVES: PALAVRAS-CHAVE: RELAÇÃO DE TRABALHO, GLOBALIZAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO PRODUTIVA, TERCEIRIZAÇÃO, PARASSUBORDINAÇÃO. ABSTRACT The economic globalization that came from the capitalist production model that started from the first industrial revolution, in which obtain profits…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Instituto de Economia PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS NO CENÁRIO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Fabia Marylla Monteiro Tuma Tese de Doutoramento apresentada ao Instituto de Economia da UNICAMP para obtenção do título de Doutor em Ciências Econômicas, sob a orientação do Prof. Dr. Cláudio Salvadori Oedecca. Este exemplar corresponde ao original da tese deji!ndida por Fabia Mary/la Monteiro Tuma…

modalidades de trabalho. 3.1. Do fordismo-taylorismo ao pós-fordismo. 3.2. Flexibilização. 3.3. A função do contrato individual de trabalho na diversificação de tutelas dentro do próprio sistema jurídico-trabalhista: as relações de trabalho atípicas. 4. Trabalho parassubordinado. 5. Conclusão. 6. Referências 2 1. Introdução O conceito de empregador e empregado está na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 1, refletindo a…

empresas que cuidam de assistência médica tem sua atividade considerada lícita, inclusive pela referida Convenção. A subempreitada também vem a ser uma forma de terceirização lícita, pois é prevista, a contrario sensu, no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Se o serviço do trabalhador é essencial à empresa, pode a terceirização ser lícita, se provadas a subordinação e pessoalidade com o tomador de serviços. Está claro, pois, que a terceirização envolve uma forma de…