Filiação Socioafetiva Adoção Homoafetiva

além de vedar qualquer discriminação relativa à filiação. No entendimento de Zeno Veloso (apud DIAS, 2009, p. 31), fazendo referência à Constituição de 1988, que a partir de sua instauração modificou as relações familiares: “Instaurou-se a igualdade entre o homem e a mulher, e esgarçou o Direito de Família, passando a proteger de Forma igualitária todos os seus membros”. As relações familiares tomaram outro rumo, estabelecendo-se a igualdade na filiação, reconhecendo o valor…

família de fato. Não é necessária a moradia sob o mesmo teto para configuração da união estável (Súmula 382 do STF) e o fato de morar sob o mesmo teto não configura por si só a união estável. É possível a conversão da união estável hetero ou homoafetiva em casamento, pelo art. 1.726 do CC e art. 226, §3º, da CF. 4) Regime de bens É o estatuto patrimonial dos cônjuges ou companheiros que nasce a partir do casamento ou da união estável (é o conjunto de regras que determina o que vai…

pagar os alimentos é denominado de alimentante ou devedor. O dever de prestar alimentos, em Direito de Família, pode decorrer do parentesco ou da formação de uma entidade familiar (mútua assistência), a exemplo do casamento, união estável, união homoafetiva etc. Nos termos dos arts. 1694 c/c 1696 e 1697 do Código Civil, são obrigados a prestar alimentos, reciprocamente: a) os parentes na linha reta (ascendentes e descendentes) e os colaterais até osegundo grau (irmãos)22; b) os…

estrutura paradigmática aberta, calcada no princípio da afetividade, visando a permitir, ainda que de forma implícita, o reconhecimento de outros ninhos ou arranjos familiares socialmente constituídos. Breve histórico FAMÍLIA: laços de sangue, por adoção ou afinidade. OBJETO: relações pessoais e patrimoniais, que se origina nas relações entre os familiares. HISTÓRICO: famílias em tribos. Relações sexuais livres dentro da tribo (endogamia). Daí o matriarcado. Incremento da…

dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade. Diante desses valores que…

convencional: um homem e uma mulher unidos pelo casamento e cercados de filhos. Mas essa realidade mudou. Hoje, todos já estão acostumados com famílias que se distanciam do perfil tradicional. A convivência com famílias recompostas, monoparentais, homoafetivas permite reconhecer que ela se pluralizou, daí a necessidade de flexionar igualmente o termo que a identifica, de modo a albergar todas as suas conformações. De acordo com o que expõe a autora é possível entender que a família…

recompostas, binucleares, casais com filhos de casamentos anteriores e seus novos filhos, mães criando filhos sem os pais por perto e vice-versa, casais sem filhos, filhos sem pais, meninos de rua e na rua; casais homossexuais, parentalidade socioafetiva, inseminações artificiais, útero de substituição... A lista dos diversos arranjos familiares é grande. Estará mesmo a família pervertida de sua função de célula básica da sociedade? A árvore genealógica hoje tem mais galhos e eles…

até mesmo sendo vedada a dissolução da relação conjugal e o instituto da adoção. O Código trazia uma visão limitada de um conceito tão amplo como é o de família, como bem retrata Fugie: Na restrita visão do Código Civil de 1916, a finalidade essencial da família era a continuidade. Emprestava-se juridicidade apenas ao relacionamento matrimonial, afastadas quaisquer outras formas de relação afetivas. Expungia-se a filiação espúria e proibiam-se doações extraconjugais. 14 A lei,…

civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.E o artigo 227: § 6° Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.Merecem destaque especial, no texto supra, o reconhecimento da família como base da sociedade, reconhecendo o papel…

voltava a ser relativamente incapaz (algumas coisas apenas o homem podia fazer). Criou-se, então, o estatuto da mulher casada, que visava diminuir essas diferenças com o argumento de que ela seria uma auxiliar da administração da casa. * Distinção filiação Apenas os filhos legítimos eram herdeiros. * Casamento indissolúvel * Família legítima – casamento * CC e legislação extracodificada: lei 4.121/62, lei 5.478/68, lei 6515/77 FAMÍLIA APÓS A CF DE 1988: *…