Filiação Socioafetiva Adoção Homoafetiva

de suas relações. Artigo 227,§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A família desse modo converte-se em realização da afetividade humana, onde o que se tem valorizado é o interesse da pessoa humana acima das relações patrimoniais, pois esta é sempre socioafetiva em razão de ser um grupo social considerado a base da sociedade atual e unida na…

de suas relações. Artigo 227,§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A família desse modo converte-se em realização da afetividade humana, onde o que se tem valorizado é o interesse da pessoa humana acima das relações patrimoniais, pois esta é sempre socioafetiva em razão de ser um grupo social considerado a base da sociedade atual e unida na…

preocupação com o direito juvenil foi o Congresso Internacional de Menores ou Congresso de Paris, realizado entre 29/06 e 01/07/1911, que estabeleceu os fundamentos das legislações de menores do mundo, com o abandono do caráter penal indiferenciado e adoção do modelo tutelar. A lógica do modelo é voltada para o perverso binômio carência/delinqüência, não distinguindo abandonados de infratores. 7. Direito Internacional Público. São documentos relevantes: tratados e convenções da OIT…

(GUSTAVO TEPEDINO ). Igualdade de Reconhecimento Pri nc ípi os es pe cí fic os - O princípio da igualdade tem expressiva aplicação no Direito de Família, sobretudo no reconhecimento e proteção das entidades familiares e dos vínculos de parentesco-filiação. CRFB/88: TÍTULO VII - Capítulo (VII): “Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”. Princípio da Proteção à Família CRFB/88: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. À família, no…

de suas relações. Artigo 227,§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A família desse modo converte-se em realização da afetividade humana, onde o que se tem valorizado é o interesse da pessoa humana acima das relações patrimoniais, pois esta é sempre socioafetiva em razão de ser um grupo social considerado a base da sociedade atual e unida na…

suplantar barreiras de natureza ideológica, sociológica, política, religiosa e econômica. (VENOSA, 2006, p. 17). Da teoria rigorosa do Código Civil de 1916, a doutrina brasileira passou gradualmente dos valores informativos ao estatuto da desigualdade na filiação, para a valorização da igualdade entre os filhos, e passou a dar valor ao afeto nas relações entre pais e filhos. (FACHIN, 2003, p. 16). Ressalva Lauria (2003, p. 19) “[...] a família passa a ser sujeito de deveres para com seus…

1260 views Like Liked Psicologias uma introduo ao estudo da psicologia (pdf)(rev)[1] 27707 views Like Liked Violência contra a mulher.d 5443 views Like Liked Palavra jovem 31 957 views Like Liked 18496 18497-1-pb 169 views Like Liked Adoção homoafetiva 11625 views Like Liked A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada 761 views Like Liked A instituição familiar 11604 views Like Liked A familia brasileira - Saude Publica 1955 views Like Liked…

paterno. Essa indagação advém da grande evolução pela qual passou o direito e, principalmente, em decorrência das novas tendências surgidas no direito de família, a partir do pluralismo de relações a ele adstritas, tais quais, as extraconjugais, as homoafetivas, as que impõem reconhecimento de direitos filiatórios entre padrastos e enteados, e outros mais, inseridos e incorporados ao sistema jurídico pátrio. Diante dessas tendências que inovam o conceito atual sobre a família…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL CHAPECÓ (SC), 2011 2 CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial

e consequentemente discriminados em função da situação jurídica dos pais. Legítimos =>concebidos na constância do casamento e os legalmente presumidos. Ilegítimos => os que não procediam de justas núpcias, aqueles que não tinham sua filiação assegurada pela lei. Distinguiam-se os ilegítimos em: 1 - Naturais => os que nasciam de homem e mulher entre os quais não havia impedimento matrimonial. 2 - Espúrios => aqueles que descendiam de pessoas impedidas de casar…