Filiação Socioafetiva Adoção Homoafetiva

jurisprudência aceita a aplicação da teoria da perda da chance, dependendo do caso. Isto é, “trazer para o campo do ilícito aquelas condutas que minam, de forma dolosa ou culposa, as chances, sérias e reais, de sucesso às quais a vítima fazia jus”. A adoção da teoria da perda da chance exige que o Judiciário saiba diferenciar o “improvável” do “quase certo”. No processo em julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que não houve negligência do advogado…

8.4.3 A união homoafetiva e o seu enquadramento como união estável Relações de parentesco 8.5.1 Conceito, modalidades e disposições gerais (arts. 1.591 a 1.595 do CC) 8.5.2 Filiação (arts. 1.596 a 1.606 do CC) 8.5.3 Reconhecimento de filhos (arts. 1.607 a 1.617 do CC) 8.5.3.1 Primeiras palavras. Modalidades de reconhecimento de filhos 8.5.3.2 Reconhecimento voluntário ou perfilhação 8.5.3.3 Reconhecimento judicial. Aspectos principais da ação investigatória 8.5.4 Da adoção…

estável 8.4.3 A união homoafetiva e o seu enquadramento como união estável 8.5 Relações de parentesco 8.5.1 Conceito, modalidades e disposições gerais (arts. 1.591 a 1.595 do CC) 8.5.2 Filiação (arts. 1.596 a 1.606 do CC) 8.5.3 Reconhecimento de filhos (arts. 1.607 a 1.617 do CC) 8.5.3.1 Primeiras palavras. Modalidades de reconhecimento de filhos 8.5.3.2 Reconhecimento voluntário ou perfilhação 8.5.3.3 Reconhecimento judicial. Aspectos principais da ação investigatória 8.5.4 Da adoção…

de brigadeiro”. A família do novo milênio, ancorada na segurança constitucional, é igualitária, democrática e plural (não mais necessariamente casamentária), protegido todo e qualquer modelo de vivência afetiva e compreendida como estrutura socioafetiva, forjada em laços de solidariedade. (FARIAS; ROSENVALD, 2010, p.10, grifo do autor) A expressão entidade familiar vai além daquelas expressamente definidas em lei. O artigo 226 da Constituição Federal estabelece as entidades a…

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2013. É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que isso for pleiteado pelo filho que foi registrado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. STJ.…

Família, a partir de três eixos básicos’. Assim, o artigo 226 afirma que a ‘entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição’. O segundo eixo transformador ‘encontra-se no § 6º do art.227. É a alteração do sistema de filiação, de sorte a proibir designações discriminatórias decorrentes do fato de ter a concepção ocorrido dentro ou fora do casamento’. A terceira grande revolução situa-se ‘nos artigos 5º, inciso I, e 226, § 5º. Ao consagrar o principio da…

amigos homossexuais em particular. Entretanto, ninguém iria a ponto de defender a igualdade das sexualidades, proposição radical que esbarra no senso comum: mesmo que nada exista de anormal na homossexualidade, cada um de nós sabe que o casamento ou a filiação reconhecidos aos casais do mesmo sexo não seriam considerados a uma situação normal. (FASSIN, 1999 apud BORRILLO, 2010. p. 24). Temos que salientar que, geralmente, a homonegatividade junto com a homofobia exercem um…

| | |homoafetivas, para além de não serem proibidas no ordenamento brasileiro, estão consagradas dentro do conceito de | | |entidade familiar, por lei infraconstitucional. | | |(Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/17988/a-guarda-compartilhada-e-as-familias-homoafetivas). | |

vários sentidos. Lato sensu, o Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss define família como um grupo de pessoas que tem uma ancestralidade comum ou que provém de um mesmo tronco, ou ainda pessoas ligadas entre si pelo casamento e pela filiação (ou pela adoção). Entretanto, stricto sensu, para determinados fins, em especial o direito sucessório, a família limita-se aos parentes consangüíneos em linha reta e aos colaterais até o quarto grau. A legislação refere-se à família como um…

E UNIÃO ESTÁVEL ............................................................................... 12 2.1.1 Conceito de união estável .............................................................................................. 13 2.1.1.1 União homoafetiva ....................................................................................................... 14 2.1.2 Conceito e natureza jurídica do casamento ................................................................ 15 2.1.2.1…