Filiação Socioafetiva Adoção Homoafetiva

através das Ordenações Filipinas e vigoraram até a promulgação do Código Civil de 1916. Portanto, é nítida a influência do direito canônico na formação de nossos valores, bem como da religião e da moral na constituição dos vínculos familiares e na adoção das soluções legislativas.24 A influência da Igreja era tão forte que as normas sobre o casamento contidas no Concílio de Trento influenciaram o nosso direito brasileiro, no que tange a regulação da família, até o Código Civil de…

seguir sua própria vida, outra, bem diferente, é contrariar instituições milenares. Porém, não obstante o que foi dito, e acompanhando as evoluções do direito, o Direito moderno vem reconhecendo, mesmo que discretamente, que tanto as uniões homoafetivas, quanto os relacionamentos em que há comprometimento mútuo merecem ser chamados de família, independentemente do número ou do sexo de seus integrantes. O modelo de família da sociedade do século XXI vive seu ápice, pois se…

[Ponto 5.c]- Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). (murciamamprim@hotmail.com) 293 10. [Ponto 5.c – ] – Adoção (marcia.granja) 293 11. [Ponto 6.c – FALTA!] Pacto antenupcial. Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b –…

através das Ordenações Filipinas e vigoraram até a promulgação do Código Civil de 1916. Portanto, é nítida a influência do direito canônico na formação de nossos valores, bem como da religião e da moral na constituição dos vínculos familiares e na adoção das soluções legislativas.[1] A concessão de alimentos elencada no atual Código Civil tem origem no direito romano. Nas palavras de César Augusto Maragon: A concessão de alimentos, positivada no Código Civil, em seu artigo 1694 e …

Seção. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgados em 11/3/2015 (recurso repetitivo) (Info 562) Impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada e adoção da taxa média de mercado Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa…

efetivo do responsável; também recomenda a reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas, no âmbito nacional, para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência doméstica contra as mulheres.37 Conforme descrevem Cortês e Matos, no ano de 2003 o Estado brasileiro “apresenta o seu primeiro relatório ao Comitê CEDAW, referente ao período de 1985-2002. Após análise, o Comitê recomendou a adoção, sem demora, de uma lei integral de 33 34 CORTÊS, loc. cit. CORTÊS,…

guarda...................................... 11.5.14. Das relações de parentesco................................................ 11.5.15. Da filiação.......................................................................... 11.5.16. Do reconhecimento de filhos ........................................... 11.5.17. Da adoção.......................................................................... 11.5.18. Do poder familiar..............................................

ente em 2 0 0 1 . O Relatório da OEA, além de impor o pagamento de indenização no valor de 2 0 mil dólares em favor de Maria da Penha, responsabilizou o Estado brasileiro por ne­ gligência e omissão em relação àviolência doméstica, recomendando a adoção de várias medidas, entre elas “simplificar os procedimentos j udiciais penais a fim de que possa ser reduzido ó tem po processual” Foi em face da pressão sofrida por parte da OEA que o Brasil; fi­ nalmente, cumpriu as convenções e…

transferido vote no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência. Assim sendo, anulada a eleição, o eleitor transferido de domicílio não poderá votar na nova eleição. Se houver informação de filiação partidária, o juiz da zona para onde o eleitor se transferiu oficia o juiz eleitoral da antiga zona para que a remeta. Procedimento de revisão ou correição das Zonas Eleitorais (art. 92 da Lei 9.504/97): o Tribunal Superior…

felizes, além de considerar filhos legítimos apenas os decorridos dos laços matrimoniais. A mulher estéril era causa de anulação de casamento. O homem não. Este poderia ordenar que a esposa procriasse com outro membro da sua religião doméstica. A adoção era possível, desde que, o adotado passasse a integrar o culto dos pais. Como era o homem quem transmitia o culto à família, este tinha superioridade diante de esposa e filhos. Surge então a ideia de propriedade. As codificações dessa…