Filiação Socioafetiva Adoção Homoafetiva

diante de um crime ou de uma contravenção, não impedido que a lei ordinária superveniente estabeleça pena diversa da prisão ou restrição de liberdade, a qual constitui somente WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 6 uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora. Desta forma, entende o STF que não ocorreu “abolitio criminis”, mas mera despenalização da conduta, visto que o fato continua a ser criminoso, sem, no entanto, impor pena privativa de liberdade. 5.1.2. Condutas…

de 1988, voltaram-se muito mais para os aspectos pessoais do que para os patrimoniais das relações de família, o que ensejou mudanças significativas como a consumação da igualdade entre gêneros e entre filhos, o reconhecimento da natureza socioafetiva da filiação como gênero e a proteção do Estado alcançando qualquer entidade familiar65. O Código Civil e toda a legislação infraconstitucional, portanto, passaram a ser relidos à luz dos novos preceitos constitucionais66. Nas palavras de…

Família. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. página 9. 3 GOMES, Orlando. Direito de Família. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. página 33. 11 unicamente pelos laços de consangüinidade e afinidade, mas incluindo, por exemplo, as famílias sócioafetivas, bem como a situação dos companheiros no caso da união estável, demonstrando que cabe ao indivíduo constituir sua entidade familiar da forma que melhor entender. 2.2 EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA E ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988…

previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que…

somente pelos sagrados laços do matrimônio. Essa é apenas uma de suas formas de constituição, embora seja paradigmática. O Estatuto quis dar proteção e direitos a todas as famílias, embora, por razões religiosas, tenham sido excluídas as famílias homoafetivas ( ). É inacreditável como se invoca a lei de Deus e se cometem tantos pecados ao expropriar e excluir pessoas do laço social. Lamentáveis, também, as informações equivocadas veiculadas pela imprensa sobre as amantes, que…

manifestado, mesmo que timidamente, em busca da formulação de leis e da resolução de conflitos interpessoais, expressos em situações de violências de gênero, familiares e homofóbicas, bem como apresentação § 13 nas redefinições de família, adoção e reprodução. Trata-se de temas que são objeto de reflexões deste livro e apontam para uma frutífera colaboração entre antropólogos e operadores do direito. Organizado por Antonio Carlos Souza Lima, este livro contou com o apoio de…

Considerações gerais 4.4.2.13.2 Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança 4.6.3 Cessão dos direitos hereditários 4.6.4 Sucessão legítima 21/3494

Legislativo e outro pelo Poder Judiciário. Pelo Legislativo, cabe a edição de uma terceira norma, dizendo qual das duas normas em conflito deve ser aplicada. Mas, para o âmbito jurídico, o que mais interessa é a solução do Judiciário. Assim, o caminho é a adoção do princípio máximo de justiça, podendo o magistrado, o juiz da causa, de acordo com a sua convicção e aplicando os arts. 4.° e 5.° da Lei de Introdução, adotar uma das duas normas, para solucionar o problema. Mais uma vez…

PEÇAS) PARA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 1.1 Procedimento Ordinário 1.1.1 Ação de cobrança 1.1.2 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1.1.3 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva 1.1.4 Ação de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento Sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano…

evasão; prejudica a inserção no mercado de trabalho; enseja uma visibilidade distorcida; vulnerabiliza física e psicologicamente; tumultua o processo de configuração e expressão identitária; afeta a construção da auto-estima; influencia a vida socioafetiva; dificulta a integração das famílias homoparentais e de pais e mães transgêneros na comunidade escolar e estigmatiza seus filhos/as.7 23 Também nos grandes centros brasileiros o gênero e as normas de gênero reafirmam-se como…