Filiação Reconhecimento

registrado, sem provas robustas da ocorrência de erro escusável quando do reconhecimento voluntário da paternidade Sobre o tema, o Código Civil prevê a seguinte regra: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Segundo a Min. Nancy Andrighi, “o registro de nascimento tem valor absoluto, independentemente de a filiação ter se verificado no âmbito do casamento ou fora dele, não se…

De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Ora Excelência, a autora, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o direito ao reconhecimento de sua paternidade. É evidente que a genitora tem certeza absoluta de que o réu…

DIREITO A presente ação encontra amparo legal na Lei 8.560/92 (Lei de Investigação de Paternidade) que prescreve normas materiais e adjetivas sobre o reconhecimento voluntário da paternidade e, principalmente, sobre a possibilidade do filho pleitear seu reconhecimento e portar o sobrenome do pai. Preceitua o art. 1.º da Lei 8.560/92: O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I – no Registro de Nascimento;[...] A mesma Lei, em seu artigo 2-A…

com efeitos erga omnes pelos Tribunais de todo o país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 4277 E DA ADPF Nº 132. DIREITOS SUCESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 4277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. 2. Na…

concretos como situações particulares, adaptando-se a norma ao caso e não o caso à norma. Foi nesse contexto que o Judiciário passou a analisar de forma subjetiva a paternidade socioafetiva, vindo a considerá-la como equiparada as demais formas de filiação, sendo, por isso, causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º da Constituição Federal e integrante da teoria da inelegibilidade da Lei Eleitoral. IV – Justificativa Em tempos de eleições, há muitos casos em que a elegibilidade…

Passagem Santa Maria, nº 73, Infraero II – CEP 68908-073, nesta capital, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com Escritório Jurídico situado nesta capital na .... . AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS em face de Fulano de Tal, brasileiro, advogado, casado, podendo ser encontrado no endereço sito à Av..., nesta capital, com base na Lei nº 5.478, artigo 733 do Código de Processo Civil…

objetivo principal analisar a possibilidade de adoção em uniões homoafetivas. Sendo analisado todo ordenamento jurídico, juntamente com decisões e mudanças ocorridas nos últimos tempos, sobre a ideia de família no direito brasileiro. Mesmo após o reconhecimento de casamentos e uniões homossexuais não é majoritário o direito à adoção por esses casais. É importante destacar que nos últimos anos a união homoafetiva ganhou grande destaque e importância no direito brasileiro; adquirindo…

conforme muito bem esclarece o art. 27, do ECA. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Acerca da legitimidade para ingressar com a presente ação de investigação de paternidade dispõe o art. 1.606, caput, do Código Civil. Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos…

Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” Desta forma, entende-se, pela leitura conjugada dos artigos acima, que é direito do Requerente o reconhecimento do estado de filiação. Ainda, a lei civil dispõe, expressamente, que: “Art. 1.694.…

o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” Desta forma, entende-se, pela leitura conjugada dos artigos acima, que é direito do Requerente o reconhecimento do estado de filiação. Ainda, a lei civil dispõe, expressamente, que: “Art. 1.694