Filiação Reconhecimento

INTRODUÇÃO Esse trabalho desenvolve o tema Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a filiação biológica, no sentido de demonstrar a evolução da legislação que trata dessa matéria. A adoção e a sucessão são temas pertinentes à paternidade socioafetiva comparada à filiação biológica. A história da adoção, no mundo ocidental teve origem na Grécia e, percebemos que há certos resquícios da Antiguidade tanto grega quanto romana, do período Medieval e da passagem da Monarquia à Modernidade na

efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 363889, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -…

simulados são nulos, é possível entender que o registro civil de uma criança deverá ser anulado. Contudo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, preserva o princípio da isonomia plena instituído diante de todas as formas de filiação, que introduziu a igualdade de direitos entre os filhos de qualquer natureza o artigo (artigo 227, § 6º), ajustando as irregularidades previstas no Código Civil de 1916, bem como, resguarda a Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana

não obtém entendimento pacificado, como o abandono afetivo paterno-filial. Antes de enfrentar essa discussão, faz-se necessário percorrer alguns períodos históricos para que se possa compreender a evolução histórica e legislativa da família e da filiação. Primeiramente, pretende-se demonstrar a evolução conceitual e a modificação do modelo de família até chegar à atualidade. Em seguida, detalhar-se-á a evolução legislativa intrínseca ao assunto, desde o advento do Código Civil de 1916…

faz enter filhos legítimos, naturais e adotivos, quanto ao nome, direitos, poder familiar, alimentos e sucessão, permitindo ainda o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, veda designações descriminatória relativa a filiação. De modo que a única diferença entre as categorias de filiação seria o ingresso, ou não, no mundo juridico, por meio do reconhecimento; logo só se poderia falar em filho, didaticamente, matrimonial ou não-matrimonial e não reconhecido. Por muito…

Lei do divorcio e estatuto da mulher casada, leis que reconheceram que o casamento não era mais indissolúvel e garantiu mais direitos a mulher. CF de 1988- igualdade jurídica entre homem e mulher; igualdade na filiação, proibida qualquer forma de discriminação. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. A constituição não equipara união estável com matrimonio, apenas diz que ambas são entidades familiares. Importância da dignidade da pessoa humana como principio…

recurso. Contra-razões, às f. 126/127. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 138/143), opinando pelo improvimento da apelação. Revelam os autos que O.B.C. ajuizou ação de investigação de paternidade, objetivando a verdade sobre a filiação de C.S.C., a quem registrou como filha e, em conseqüência, ser desonerado do pagamento da pensão alimentícia, pedido que foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau, motivando a presente irresignação. Inicialmente, não…

relação de afetividade existente entre pai e filho, que não é o pai biológico, mas, no entanto, cria o filho, o protege, dá amor, dedicando-se ao mesmo incondicionalmente e voluntariamente. A Adoção um instituto pelo qual se estabelece o vínculo de filiação por decisão judicial, em caráter irrevogável, quando não for possível a manutenção da criança ou adolescente em sua família natural ou extensa. Com a criação da Lei nº 12.010/2009, a adoção de crianças e adolescentes voltou a ser…

relevância da afetividade nas adoções homoparentais. Para tal enfoque, explica-se sobre o instituto da adoção, a união homoafetiva e a adoção homoparental e, ao final, demonstra-se a relevância da afetividade nestas adoções, tendo em vista o reconhecimento jurídico do afeto para a formação de novas famílias. A exposição temática faz-se baseada na doutrina e nos atuais entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista que não há regulamentação na lei para adoção por casais…

brasileira, solteira, analista de sistema, inscrita no CPF sob o n°, ambos residentes e domiciliados na rua ........ por sua advogada signatária, vem, à presença de V.EXª., oferecer CONTESTAÇÃO à ação Declaratória de Inexistência de Estado de Filiação, em face de ........, devidamente qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Preliminarmente: Tramita na comarca de ..., ação de alimentos, cumulada com regularização de guarda, sob o n°…