Filiação Reconhecimento

Criança e Adolescente pode ser estabelece que: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” Desta forma, entende-se, pela leitura conjugada dos artigos acima, que é direito do Requerente o reconhecimento do estado de filiação. Ainda, a lei civil dispõe, expressamente, que: “Art. 1.694.…

do Adolescente 19 2.3 Família e Legislação 20 2.3.1 Família na Constituição Federal 20 2.3.2 A Família no Estatuto da Criança e do adolescente 22 3 PATERNIDADE e PROTEÇÃO AOS FILHOS 24 3.1 Filiação e Reconhecimento 25 3.2 Paternidade: biológica, Registrária e socioafetiva 29 3.3 Guarda 32 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 38 4.1 Dano Moral 40 4.2 Abandono Afetivo 41 4.3 Responsabilidade…

adiante expostos: I - Da Preliminar de Protesto pelas Prerrogativas da Assistência Jurídica Gratuita Não podendo a representante legal da autora custear as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família requer o reconhecimento da prerrogativa à assistência jurídica gratuita, conforme se lhe assegura o inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, combinado com o art. 4º e parágrafos, da Lei n. 1.060/50. II. Do segredo de justiça Com sustentação no art

contudo o mesmo não reconheceu a paternidade, recusando-se a registrá-lo após o nascimento. Devido ao fato da recusa do requerido em reconhecer o menor como seu filho, torna-se necessário que tal litígio seja resolvido através do reconhecimento de paternidade, com a realização do exame de DNA. A mãe do autor não dispõe de condições para mantê-lo sozinha com decência, não lhe restando alternativa senão recorrer à tutela jurisdicional. A…

prova na investigação de paternidade. 3.ed. Curitiba: Juruá, 1993. p. 22. declarado o seu estado de família, ou seja, é a ação que cabe aos filhos contra os pais ou seus herdeiros, visando o reconhecimento da filiação, nos casos previstos em lei. Antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916, a filiação natural só poderia ser provada por meio da confissão expressa e espontânea do suposto pai. Com a entrada em vigor do nosso Código Civil de 1916, a investigação de paternidade…

A pretensão do autor é resguardada pelo artigo 27 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo dispositivo, determina que o reconhecimento de filiação é direito personalíssimo, podendo ser exercitado contra os pais ou herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. A Lei 8.560/92 veio corroborar o reconhecimento à filiação como direito indisponível da criança, indicando como se procede a ação de investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

Direito do estado de filiação A Constituição Federal garante implicitamente o direito ao estado de filiação, o artigo 227, diz: Art.227. pois e dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e adolescente o direito à convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação, vedando expressamente as designações discriminatórias relativas ao estado de filiação. Ainda a lei 8.069/90 do ( ECA), dispõe que o reconhecimento, do estado de filiação e direito…

INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro de 1916 somente admitia como entidade familiar aquela constituída pelo casamento, livres de impedimentos e cumpridos as formalidades legais. A partir do reconhecimento da união estável pela Constituição Federal(CF/1988), esse conceito começou a sofrer mudanças. As uniões começaram a ganhar espaço e o que não era tradicionalmente reconhecido como família, começou a ser encarado desta forma. A união homossexual começou a ser debatida pela…

Serviço Identificação 1- Nome do serviço: Núcleo de promoção da filiação (NPF). 2- Instituição: Tribunal de Justiça de Alagoas. Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes. 3- Endereço: Avenida Presidente Roosevelt, s/n. sala 10, térreo, Barro Duro, Maceió, alagoas, fone: (82) 4009-3571. 4- Natureza: governamental. 5- Ações desenvolvidas: Reconhecimento oficioso de paternidade, Realização de exames de DNA em…

versa sobre o estado de filiação, onde o menor tem o direito de saber quem é seu pai, in verbis: “Art, 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.” Nesse sentido, é claro e indiscutível o direito a investigação de paternidade pleiteada pela genitora, pois conta a menor com treze anos de idade, sem filiação paterna nos…