Filiação Reconhecimento

paternidade, reconhecimento voluntário ou forçado, ou pela adoção. Tendo apresentado, uma ação positiva é quando se investiga a paternidade, pois esta é provocada pelo interessado que terá seu status alterado; e negativa quando se trata de ação negatória de paternidade, ou seja, uma pessoa querendo alterar o status de outra. Devendo esta ultima não ser imprescritível, já que, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, no caso, o filho. A filiação adotiva ou a estabelecida pelo…

desde a concepção, seja ela natural ou através da reprodução assistida. Assim é reconhecido ao nascituro, além da proteção penal do direito à vida (configurando o crime de aborto a interrupção intencional da gravidez), na esfera cível o direito à filiação, àsucessão, à adoção, ao recebimento de doações, a alimentos e à representação. 2. CONCEITO O significado da palavra nascituro é“o que está por nascer”. Trata-se, portanto, de ser já concebido (a fusão dos gametas, a junção do…

entendimento de que alimentos é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção. Uma vez que é reconhecido ao nascituro o direito a vida, haverá necessariamente o reconhecimento do direito a alimentos com o objetivo de proteger o seu nascimento. Obter o direito puramente não basta, mas também a possibilidade de postulá-lo em direito perante o Poder Judiciário. O nascituro terá capacidade de ser parte…

............................................24 2.2 Vínculo afetivo .............................................................................................24 3 ADOÇÃO INTERNACIONAL POR PARES HOMOAFETIVOS ......................25 3.1 O reconhecimento da relação homoafetiva no Direito Brasileiro .........25 3.2 Possibilidade de adoção internacional por pares homoafetivos ...........25 9 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES…

de 1988 provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais e…

legislador equiparou a separação de bens durante o casamento. Ou seja, pelo casal, significa que houve contribuição financeira de ambos. Obs.: essa controvérsia é apenas doutrinária. UNIÃO ESTÁVEL: Houve uma grande transformação, primeiro o reconhecimento da união estável entre homem e mulher e, posteriormente união estável homoafetiva. Antigamente havia somente a relação do concubinato – relação não casamentaria. A união estável passou por algumas fases na nossa ordem jurídica. 1º…

separadamente.” Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” Com base na leitura dos artigos citados acima, é direito do requerente o reconhecimento do estado de filiação. A lei civil ainda dispõe: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou…

Comentário de Jurisprudência O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA VERSUS O DIREITO À PRIVACIDADE DA MÃE: ANÁLISE DE CASO PRÁTICO ÍSIS BOLL DE ARAUJO BASTOS*** O direito à filiação não é somente um direito da verdade. É, também, em parte, um direito da vida, do interesse da criança, da paz das famílias, das afeições, dos sentimentos morais, da ordem estabelecida, do tempo que passa [...]. Gerard Cornu. RESUMO: No Brasil, não existe previsão para solucionar um conflito entre dois…

o encargo de comprovar a situação afirmada pela outra parte não procede (LOPES JÚNIOR, 2009, p. 567). Quando se analisa tal situação no caso concreto, pode-se utilizar como exemplo uma criança, representada por sua mãe, que ajuíza um pedido de reconhecimento de paternidade contra um pretenso pai, que se nega a ceder material genético para o exame. Então, com a inversão do ônus da prova, passa esse a ter que provar que não é o pai. Tecnicamente parece aceitável, mas, tanto para a Justiça…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a validade constitucional do artigo 5o e seus parágrafos da Lei de Biossegurança, n. 11.105/2005, A CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil se posição (CNBB) divulgou…