Filiação Reconhecimento

protecionismo à busca incontida da paternidade biológica, em detrimento da paternidade sócio afetiva. Indispensavel para a conclusão dessa pesquisa o posicionamento das principais cortes brasileiras. Palavras-chave: Afetividade; Diginidade; Filiação. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão tem por objetivo tratar de uma discussão madura e racional acerca da paternidade sócioafetiva e sua aplicação, em especial, na obrigação de prestar alimentos, questionando-se através da

que esta subscreve (instrumento procuratório anexo), com endereço profissional na Rua Benedito Leite nº 632, bairro Centro, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, onde receberá as comunicações processuais de estilo, para propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE em face de Ataide Vicente De Melo e sua esposa, Conceição Francisca de Melo, residentes na Rua A, n° 104, Bairro Parque independência, na cidade de Imperatriz , no Estado do Maranhão, pelos motivos fáticos e…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A ação de investigação de paternidade é imprescritível. O artigo 1.606 do novo Código Civil diz: “A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.” Antes mesmo da vigência do atual Código Civil já a doutrina e a jurisprudência a entendiam do aspecto…

dúvidas na lei quanto ao assunto, o embrião passa a ter status de nascituro. O artigo 1.597 do Código Civil diz, em seus incisos III, IV e V, que a prole gerada por fecundação artificial, mesmo que falecido o marido ou companheiro, tem direito ao reconhecimento como filho concebido na constância do casamento. Como dito anteriormente, quando falamos de direito sucessório para o embrião concebido e guardado em laboratório e só inseminado post mortem do autor da herança, as opiniões passam…

da amante. Acontece que o promovente, mesmo desconfiado da repentina gravidez de _______________________, lembrou-se que em uma das relações sexuais com ela mantida o preservativo pareceu ter rompido o que suscitou a dúvida na sua cabeça sobre a filiação da criança. Sem reservas e demonstrando sua boa fé e sobretudo senso de responsabilidade, o promovente que nunca conviveu maritalmente com _________________, durante a gravidez, deu-lhe dinheiro para compra do e enxoval do bebê, pagou…

aceitar casal homossexual? Antes de irmos direto ao tema “União Homossexual”, é necessário termos uma breve noção de: • Casamento; • União Estável; 1) CASAMENTO • Para que haja definitivamente o casamento é necessário que tenha a vontade e o reconhecimento do matrimônio. • Os efeitos do casamento são:  SOCIAIS;  PESSOAIS;  PATRIMONIAIS; 2) UNIÃO ESTÁVEL • Esta diretamente ligada à evolução da sociedade; • Convivência entre duas pessoas com a vontade de constituir família; •…

artificial homóloga a princípio não é objeto de grandes questionamentos posto que haverá coincidência da filiação afetiva com a biológica. Entretanto, o mesmo não se pode dizer no que se refere à reprodução humana assistida post mortem (hipótese em que a esposa/companheira será inseminada com gametas de seu marido/companheiro falecido), já que há inúmeras críticas quanto à supressão do direito à filiação da criança e dúvidas no que tange aos direitos sucessórios das crianças concebidas…

” Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” Desta forma, entende-se, pela leitura conjugada dos artigos acima, que é direito da Requerente o reconhecimento do estado de filiação. Ainda, a lei civil dispõe, expressamente, que: “Art. 1.694.…

Relatora, Colenda Câmara: 1. Relatório: Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação. A r. Sentença, de fls. 39/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, diante do que preceitua o art. 1o, da Lei 8.560/92. Apelo, tempestivo, fls. 44/53, sob o argumento de que o…

Constituição de 88 a família patriarcal deixou de ser o único modelo aceito, dando espaço a novos tipos de família; e apesar de não ter um conceito único e absoluto, família pode ser entendida como o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e seus descendentes. Baseando-se nesta definição do que vem a ser essa entidade, percebe-se que a função da família vai além de tradicionalismos, sua matriz agora é a comunhão de…