Filiação Reconhecimento

Jurisprudência: Adoção, Tutela, Curatela, Reconhecimento de Paternidade e Alimentos. TEMA: CURATELA Prestação de contas. Tutela. Obrigação Legal e inescusável. Obrigação de prestar contas decorre da lei( CC 1755 )e, ainda que houvesse expressa dispensa, dita disposição seria inócua diante da taxatividade do comando legal . Uma vez provado o efetivo exercício da tutela, inescusável o dever de prestar contas. Negaram provimento.Unânime( TJRS, AC70007607740,7°. CÂM.CIVREL.DES

e 7 meses de idade, como consta na Certidão de Nascimento ora anexada (doc.6). 3. DO DIREITO 3.1. DA LEGITIMIDADE Primeiramente, necessário ressaltar que, de acordo com o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo, tal direito, ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Assim, se admite que o indivíduo…

herdeiros necessários de cuja existência saiva, ou quand os exclua dessa aprte. FILIAÇÃO HAVIDA FORA DO CASAMENTO _ Antes da CF/88 _ Filhos fora do casamento tinha tratamento de ilegítimos: _ A) Naturais (Quando os pais não tinham impedimento p/ casar-se) ou _ B) Espúrios (não era permitida a união conjugal dos pais) _ Adulterinos (a patre, a matre ou ambos) _ Incestuosos (entre parentes próximos) _ FILIAÇÃO HAVIDA FORA DO CASAMENTO _ Depois da CF/88 _ Art. 227 CF _ § 6º…

concerne ao fato de que, para a sociedade aquele indivíduo se comporta como um “verdadeiro pai”, ou seja, a notoriedade do estado de pai. Assim, não há como se negar que a paternidade constituída sob a forma sócioafetiva é digna de reconhecimento jurídico e social. À vista disso o vínculo biológico nunca poderá se sobrepor a relação existente entre um filho e um pai. Assim assentou-se nos Tribunais e na doutrina a prevalência da paternidade sócioafetiva em detrimento da…

DIREITO À FILIAÇÃO NA TÉCNICA DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA UTILIZADA POR CASAIS HOMOAFETIVOS Milene P. Guerson Medeiros Schuery1 RESUMO Ao longo do tempo, os métodos artificiais de reprodução humana têm sido buscados e aperfeiçoados pela humanidade devido ao forte desejo inerente ao ser humano de perpetuação da espécie. A família contemporânea necessitava de um amparo jurídico que abrangesse todas as entidades familiares

divortium, derivado de divertĕre, "separar-se") é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. É uma das três maneiras de dissolver um casamento, além da morte de um dos cônjuges. A anulação não é uma forma de divórcio, mas apenas o reconhecimento, seja a nível religioso, seja civil da falha das disposições no momento do consentimento, o que tornou o casamento inválido; reconhecer o casamento nulo, é a mesma coisa que reconhecer que nunca tenha existido. Num divórcio,…

de Justiça 3460/11.0TBVFR.P1.S1 7ª SECÇÃO LOPES DO REGO IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE PRESUMIDA CADUCIDADE PRAZO DA ACÇÃO INTENTADA PELA MÃE CONSTITUCIONALIDADE 20-06-2013 UNANIMIDADE S 1 REVISTA NEGADA A REVISTA DIREITO CIVIL - DIREITO DA FAMÍLIA / FILIAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 1842.º, N.º1 ALÍNEAS A), B) E C). Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 31/1/07, P. N.º 06A4303;…

A prevalência do direito à identidade O novo processo de filiação extramatrimonial no Peru e sua perspectiva de aplicação no Brasil Maria Berenice Dias 1 Marianna Chaves 2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Situação no ordenamento jurídico peruano; 2. A suposta inconstitucionalidade da Lei 28457 de 8/1/2005; 2.1 O direito à identidade; 2.2 A suposta afronta aos direitos da incolumidade física, ao devido processo e à liberdade, e a importância do DNA ; 3. A concorrência de…

Do Estado Atual do Direito de Filiação 1. Introdução Na tradição do direito de família brasileiro, o conflito entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva sempre se resolveu em benefício da primeira. Em verdade, apenas recentemente a segunda passou a ser cogitada seriamente pelos juristas, como categoria própria, merecedora de construção adequada. Em outras áreas do conhecimento, que têm a família como objeto de investigação, a exemplo da sociologia, da psicanálise, da…

FILIAÇÃO A Constituição Federal de 1988 se revestiu de uma nova estrutura social ao dar a merecida atenção no âmbito familiar, quando recepcionou como vinculo familiar a filiação em seus arts. 226 e 227: Art. 226. A família base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227, § 6º “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A partir…