Filiação Reconhecimento

n. 1.010.387/SC, relator Ministro Vasco Della Giustina - desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe de 30/6/2009.) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AVÓS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO PELO PAI PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. VALOR DOS ALIMENTOS. REVISÕES QUE DEPENDEM DE INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7 DO STJ). I. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ,…

anonimato é defendido por diversas pessoas, sob os mais variados fundamentos, dentre eles o de que o ato da doação é puramente altruísta, não devendo o doador ser conhecido – o que poderia trazer conseqüências indesejadas diversas, como pedido de reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia-, pois, em caso contrário, cairia drasticamente o número de doadores. Tal pensamento é defendido por Marco Segre, Titular aposentado de Bioética da FMUSP e ex-conselheiro do…

...................................12 2.2 Poder familiar: Perda, suspensão e extinção............................................13 2.3 Procedimento Contraditório......................................................................17 2.4 Reconhecimento da paternidade..............................................................18 CAPITULO III ADOÇÃO..............................................................................................................21 3.1 Guarda,…

claro no inciso VI “que as pessoas casadas não podem manter uma união estável”, e o artigo 1.723, § 1º, primeira parte, diz que o reconhecimento da união estável não se constituirá caso aja os impedimentos do art.1.521. 2- Quais as diferenças entre casamento, concumbinato e união estável? R- Casamento- Vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação…

desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade…

vou construir um castelo...” (Fernando Pessoa). RESUMO A presente monografia tem por objetivo analisar a ocorrência ou não de coisa julgada material nas sentenças que versem sobre filiação. O texto dá enfoque ao moderno exame pericial de DNA e seus reflexos no processo judicial de verificação da filiação. São destacados ainda definições e histórico do tema coisa julgada no ordenamento jurídico pátrio, bem como a nova tendência relativista do legislador e julgador brasileiro.…

inclusive pelo arrolamento de testemunhas. Portanto, Excelência, está mais do que claro que o autor é pai dos réus, se não biológico, é pai afetivo. O artigo 1º, da Lei 8.560/92, assim como o artigo 1.609 do Código Civil de 2002, afirma que O ATO DE RECONHECIMENTO DE FILHO É IRREVOGÁVEL. Um registro civil somente pode ser anulado se demonstrado vício no ato jurídico, ou seja, erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Ainda mais, somente pode ser anulado com a existência de prova do…

Apelação Cível n. 2011.043951-1, da Capital Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO. ABANDONO MATERIAL, MORAL E INTELECTUAL DO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.043951-1, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante A. F. A., e apelado V. P. A.: A Terceira Câmara

Sendo assim, vale pensar no futuro, como estará nossa sociedade daqui uns dez ou quinze anos, em como reagirão estas crianças frente à sociedade que apoiou tantas mudanças na família. A maior preocupação ainda é o conservadorismo em respeito ao reconhecimento desses novos “arranjos familiares”. Ao deparar-me com o acordão mencionado no presente projeto, fica a impressão que está havendo um “negócio familiar”, onde se iniciou em conjunto o “projeto da prole”. Delimitou-se todos os passos,…

dispõe: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. O dispositivo em apreço estabelece absoluta igualdade entre todos os filhos, não admitindo mais a retrógrada distinção entre filiação legítima ou ilegítima, segundo os pais fossem casados ou não, e adotiva, que existia no Código Civil de 1916. Hoje, todos são apenas filhos, uns havidos fora do…