Filiação Reconhecimento

pecados; crime punível com pena de morte; misteriosa doença psíquica. Hoje, ao menos de forma predominante, é apenas diferença – compreendeu-se que as pessoas têm orientações sexuais diferentes. Além de outros direitos, os homossexuais visavam o reconhecimento da união de duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Dessa forma, começaram uma longa “batalha” para equipararem tal união àquela heterossexual, alcançando êxito após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que,…

..............................................................................36 2.2.1 DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ..................................................................36 2.2.1.1 Das formas de reconhecimento.............................................................39 2.2.1.1.1 Reconhecimento voluntário ou espontâneo ...........................................39 2.2.1.1.2 Reconhecimento judicial…

9.876.76 SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº F98. 057. G88-00, domiciliada á SCE, quadra 14, conjunto C, casa 19, CEP: 72.326-006, GAMA-DF, por intermédio de sua advogada devidamente instituída, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) Observando-se o procedimento ordinário, em desfavor de MERDOLINO MENDONÇA, brasileiro, solteiro, padeiro, portador da Carteira de Identidade nº 8.67D.748…

filho, inclusive em semelhanças físicas e argumenta que sua mãe jamais o deixara se aproximar dele. A partir de então, dá-se, por parte do pai, o reconhecimento do filho. Com este ato, a mãe de Pedro passa a exigir de João o pagamento de pensão alimentícia para provimento das necessidades básicas do menor. RELEVÂNCIA PRIVADA Com o reconhecimento da paternidade, João contraiu várias obrigações para com o menor, além do pagamento de pensão alimentícia, o pai passa a ser responsável…

designações discriminatórias relativas à filiação. II.1.3. DO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO Uma vez que não se pode fazer distinção entre filhos havidos no casamento ou fora dele, como visto acima, veremos que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais. O reconhecimento de filiação é um ato declaratório porque apenas declara o fato. Não é constitutivo, pois não cria a paternidade, que é preexistente. Por ser ato declaratório, o reconhecimento gera efeitos…

COMARCA DE MIGUEL PEREIRA/RJ , por seu advogado infra assinado, instrumento de mandato em anexo, com escritório, onde receberá intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, , pelos fatos e fundamentos que a seguir se expõe: PRELIMINARMENTE Inicialmente, afirma sob as penas da lei, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50 com redação dada pela Lei nº 7.510/86 e art. 5º…

oporem resistência à filiação sociológica. Essa é a realidade! A filiação socioafetiva é compreendida como uma relação jurídica de afeto com o filho de criação, como naqueles casos que mesmo sem nenhum vínculo biológico os pais criam uma criança por mera opção, velando-lhe todo amor, cuidado, ternura, enfim, uma família, em tese, perfeita. A adoção judicial, que é estabelecida por meio de um julgamento, não é somente um ato jurídico, mas também um ato de vontade; o reconhecimento…

................. 22 12. A FAMILIA HOMOAFETIVO .............................................................................. 24 13. PRINCIPIO JURIDICO DA AFETIVIDADE ......................................................... 24 14. FILIAÇÃO BIOLOGICA E FILIAÇÃO AFETIVA ................................................. 26 15. O ESTIGMA ......................................................................................................... 28 16. UNIÃO POR PARES HOMOAFETIVOS ................

ao se analisar situações específicas envolvendo direito de Família, como a dissolução desta através do divórcio e os efeitos que podem gerar no ser humano, principalmente quando filhos estão envolvidos nesse enlace, ou então, a relevância que o reconhecimento de paternidade exerce na constituição do sujeito, e a adoção, instituto altamente complexo, envolvendo quase sempre crianças e adolescentes vítimas de abandono, demonstram claramente a necessidade da aplicação da Psicologia ao mundo…

possibilitem sua sobrevivência. Tal reconhecimento viabiliza ainda a plena individualização da acionante, pois todo filho tem o direito de fazer constar em seu assento de nascimento o nome do pai. III – DO DIREITO O artigo 227, parágrafo 6°, da Constituição da República, estabelece: 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Portanto,…