Filiação Reconhecimento

O nascituro possui representante, sendo admitida a designação de curador para tanto (CC, art. 1.779); pode receber doação (CC, art. 542) e suceder (CC, art. 1.798) e pode ser objeto de reconhecimento de filiação (CC, art. 1.609, parágrafo único; Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único). Em função da salvaguarda de direitos, o nascituro pode figurar como beneficiário em contrato de seguro de vida (CC, art. 757) ou em estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436), bem como pode ser inscrito como

sendo o direito de família um ramo do direito civil. O direito parental engloba o parentesco, a filiação, a investigação de paternidade, a investigação de maternidade, o poder familiar, a guarda dos filhos, a adoção e os alimentos. O direito de família sofreu mutações tanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988 como com o advento do novo Código Civil de 2002. No que tange a filiação, não há mais distinção entre os filhos, são todos legítimos ante ao disposto na…

Curso: Direito - 1º semestre Disciplina: Psicologia Forense Tema do Trabalho: Paternidade e Reconhecimento de Filhos Investigação e Reconhecimento de Paternidade Hoje e muito comum a investigação e Reconhecimento de paternidade no Brasil, que vem contribuindo com várias brigas no judiciário, para que assim os pais reconheçam a paternidade ou a maternidade de seus filhos Não basta só o assentamento no registro do filhos, a brigas jurídicas vão além para que o Dever do…

a Constituição Federal em seu artigo 227, o estado de filiação que caracteriza o filho é dado aquele que assumiu todos os deveres/obrigações oriundas da paternidade, tornando-se o mais puro elemento exigido para a configuração da relação de parentesco. Sob esta ótica na relação de filiação a valores que passam a ter maior relevância, portanto quem cria, convive, educa e forma o ser humano desde a tenra idade, o estado dominante de filiação é o sócio-afetivo. Em relação à obrigação…

maneira, contribuíram para que eu chegasse até aqui. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo ... . De início traça-se a conceituação do ... análise de seus limites e efeitos. Posteriormente, será abordada a ..., critérios e formas de reconhecimento e, ao final, a ... seus principais aspectos. Logo após, será feita uma análise concomitante pontos tratados nos capítulos anteriores ingressando-se no foco do presente estudo. Palavras-chave: SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. COISA JULGADA

) N.R.A. Questão de concurso 12146 10 . Assinale a alternativa CORRETA. A ) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial. B ) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável. C ) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade. D ) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos. E ) N.R.A. GABARITO 1. C 2. C 3. E 4. D 5. D

O reconhecimento da filiação garante aos filhos o acesso a esses diversos direitos, aos quais lhe são reservados não só pela Constituição Federal, como por diversas outras leis esparsas e especiais presentes em nosso ordenamento jurídico, como garante também todos os direitos intrínsecos na relação pais e filhos, em especial o de proteção e sustento. O direito de saber sua verdadeira identidade possui relação com os princípios fundamentais resguardados na Constituição Federal. O…

paternidade biológica é considerado um fator bastante importante para materialização do direito da personalidade Contudo, no caso em tela, essa necessidade esbarra no direito ao anonimato do doador. 1- FILIAÇÃO: 1.1 Evolução da Filiação no Brasil Esse capítulo trata da evolução da filiação no Brasil, revelando que o Código Civil de 1916 dava maior relevância à família derivada do casamento, deixando à margem as famílias e filhos advindos de relações não matrimoniais. Fato que só…

trabalho de conclusão de curso, será abordada no primeiro capítulo a origem da família, suas espécies, embora sejam constituídas pelo casamento, ou por união estável e por fim a família monoparental, que é constituída por único indivíduo, e os tipos de filiação, os conceitos que eram abordados, e os conceitos atuais. No segundo capítulo são feitas considerações sobre o Estatuto da criança e do adolescente, sobre seus posicionamentos, em relação a adoção, aos princípios do melhor…

Pontual Indice 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE ADOÇÃO 3. CONTEXTO HISTÓRICO DA ADOÇÃO 4. ADOÇÃO NO BRASIL 5. A FILIAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 6. O CAPÍTULO V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 12.010 DE 03 DE AGOSTO DE 2009. 7. A FAMÍLIA HOMOAFETIVA E A JURISPRUDÊNCIA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 8. JURISPRUDÊNCIA NOS CASOS DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS 9. CONCLUSÃO …