Filiação Reconhecimento

inexistente qualquer vínculo biológico. Atualmente, a paternidade socioafetiva é implicitamente reconhecida pela Constituição da República, na medida em que consiste em meio claro de garantia à dignidade da pessoa humana, não só através do reconhecimento jurídico de uma relação que, muitas vezes, já está consolidada na prática, mas também ao permitir que todo e qualquer indivíduo tenha um pai ou um filho, independentemente do vínculo biológico. Destaca-se, que a…

FILIAÇÃO HETERÓLOGA: O DIREITO DO FILHO EM CONHECER OS PAIS Fernando Cezar de Azevedo Lacerda Advogado SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A filiação heteróloga – 3. O direito de se conhecer a origem genética – 4. Conclusão – 5. Referências. RESUMO: Desde a antiguidade, sempre houve indagações quanto à possibilidade da concepção sem ato sexual. O Direito de Família brasileiro entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva, sempre se pautou pela primeira. Recentemente, a relação…

nº __ e portadora do RG nº ____, residente e domiciliada na Rua __, nº __, na cidade de ________/xx, neste ato representada por seu procurador, conforme procuração que segue anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO contra HERDEIRA A, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e CPF nº __ e HERDEIRA B, estado civil, profissão,…

Ocorreu uma sucessão de leis permitindo o reconhecimento dos filhos ilegitimos em certas circunstâncias. Foi promulgado o Dec.- Lei n. 4.737, de 27 de Setembro de 1942, permitindo o reconhecimento dos filhos de desquitados havidos fora do matrimônio, o que equivale dizer que até então tais filhos não podiam ser registrados em nome de seu verdadeiro pai, ou mãe, mesmo que desquitado. Mas o aludido decreto – lei não satisfez, porquanto só possibilitava reconhecimento de filho havido fora…

bem como de seus ascendentes paternos. Ao final, reconhecido o conexão de parentalidade entre os litigantes, surgirá, natural e consequentemente, várias obrigações ao Investigado, entre elas a obrigação alimentar baseada no parentesco. III – DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE COMO EXPRESSÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A infante foi privada de sua verdadeira identidade genética, pelo fato do seu genitor biológico não a reconhecer voluntariamente. Assim, poderá investigar judicialmente,…

nessas situações é a “filiação por afeto”. Em casos em que um juiz deve decidir sobre qual vínculo deve ser estabelecido, há uma forte tendência no prevalecimento da filiação socioafetiva. É evidente que o amor não nasce entre duas pessoas apenas por partilharem a carga genética, mas da convivência, da aceitação, do acolhimento, do que é construído no cotidiano e o Direito de Família tem caminhado nesse sentido. Importante salientar que tais medidas não desprestigiam a filiação…

pagamento de pensão alimentícia. Com razão a autora. Filiação, segundo PAULO LUIZ NETTO LOBO , é a relação de parentesco que se estabelece entre duas pessoas, uma das quais considerada filha da outra (pai ou mãe). O estado de filiação é a qualificação jurídica dessa relação de parentesco, atribuída a alguém, compreendendo um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Para o doutrinador citado: “O estado de filiação constitui-se ope legis ou em razão da posse…

(art. 1581, CC): a partilha será distribuída livremente no foro de domicílio da mulher (art. 100, CPC) Apesar da falta de previsão legal, não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial (Enunciado 255, III Jornada de Direito Civil). FILIAÇÃO PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE (art. 1597, CC): a) reprodução natural: as presunções são relativas e os prazos consideram o início (180 dias) ou fim (300 dias) da convivência conjugal. b) Reprodução assistida: fundação homóloga implica no…

direito à filiação inarredável e indisponível do cidadão. O Requerente está no curso de sua faculdade particular, tudo custeado por sua mãe. Sendo que o pai nunca contribuiu para a sua criação ou educação. Sendo assim, para instruir a inicial, foram juntadas fotos em que o Requerente estava junto com o Requerido em sua primeira comunhão e na formatura do ensino fundamental. Deste modo, não restou outro caminho ao Requerente senão recorrer às vias judiciárias. III - DO DIRETO Do…

( C/C 10.406/02). 35 )- Pela falecimento ou cessação da invalidez. 36) Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. 37) A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios. 38) Da inscrição formalizada com o pagamento da primeira