Filiação Reconhecimento

Indice 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE ADOÇÃO 3. CONTEXTO HISTÓRICO DA ADOÇÃO 4. ADOÇÃO NO BRASIL 5. A FILIAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 6. O CAPÍTULO V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 12.010 DE 03 DE AGOSTO DE 2009. 7. A FAMÍLIA HOMOAFETIVA E A JURISPRUDÊNCIA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 8. JURISPRUDÊNCIA NOS CASOS DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS 9. CONCLUSÃO 1 - INTRODUÇÃO

O artigo 227, parágrafo 6°, da Constituição da República, estabelece: 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. No que tange ao pedido de alimentos, o artigo 1695, caput, do Código Civil Brasileiro, prescreve: Art. 1695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença,

se configura quando alguém, ciente de que não é o pai biológico de uma criança, a registra e age como se seu pai fosse, muito embora a paternidade registral não corresponda à paternidade genética.” Essas são apenas duas das possibilidades onde a filiação socioafetiva pode se apresentar e, recentemente, alguns casos, que serão estudados oportunamente, foram decididos pelo Judiciário, evidenciando que a existência de parentalidade socioafetiva não implica, necessariamente, em uma exclusão…

lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença”. Concomitante a isso, tem direito o autor ao reconhecimento do vínculo de paternidade, com base no art. 1606, do Código Civil, “a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver...”, e art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei 8069/1990) “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus…

7/8/2012). Percebe-se, portanto, que a paternidade, atualmente, deve ser considerada “gênero” do qual são espécies: a) a paternidade biológica e b) a paternidade socioafetiva. A doutrina familiarista moderna é unânime em reconhecer a filiação socioafetiva. Por todos, cite-se o pioneiro e mais genial: “a verdadeira paternidade pode também não se explicar apenas na autoria genética da descendência. Pai também é aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma sólida…

distinção entre a declaração de paternidade/maternidade e o direito ao conhecimento da origem genética. Pois, o direito fundamental ao conhecimento da própria origem, derivado do direito ao conhecimento da sua identidade, não se confunde com o direito de filiação. Por fim, na última parte do trabalho, será feita uma análise entre a teoria tridimensional do direito de família e a observância do direito à origem genética. 2 ABANDONO NO BRASIL Abandonar, segundo o Dicionário da…

UNIJUI - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAIRA GUARNIERI PINTO REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E SEUS REFLEXOS NO INSTITUTO DA FILIAÇÃO Ijuí (RS) 2012 RAIRA GUARNIERI PINTO REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E SEUS REFLEXOS NO INSTITUTO DA FILIAÇÃO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de…

| | | |O Direito de Família tem por objeto a exposição dos princípios jurídicos que regem as relações de família e ocupa-se com o casamento e| | | |o divórcio, o reconhecimento de filhos, filiação, poder familiar, tutela, curatela e adoção. | | | |O casamento civil surgiu no século XVI, na Holanda, pois até então era regido totalmente pelo Direito Canônico, como um sacramento

Closed shop exigência de filiação como condição de emprego. Union shop filiação ao sindicato como condição à continuidade no emprego. - Liberdade de retirar-se de um sindicato; É o complemento lógico das duas primeiras em regime de sindicalismo livre. Liberdade sindical em relação ao grupo : - Liberdade de fundar um sindicato; Deve-se entender sob esse aspecto que se devem minimizar as formalidades para a constituição de um sindicato. Não pode haver formalidades que impliquem, de…

parentesco por afinidade limita-se ao cunhado (a) (irmão do cônjuge). ← - Não há impedimento para o casamento com cunhado (a). ← - Juridicamente, não existe concunhado. ← DIREITO DE FAMÍLIA ← FILIAÇÃO ← - Para pessoas casadas, milita presunção relativa de filiação, nos termos do art. 1597 do CC. ← Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: ← I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida…