INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA

AUTOR, menor representada por sua representante legal, sra REPRESENTANTE(QUALIFICAÇÃO COMPLETA), por meio de seua advogado que abaixo subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, formular a presente ação

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS

em face de RÉU, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito.

PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, por não ter condições de arcar com os custos do processo ou com honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

DOS FATOS

O requerente e a mãe da requerida tiveram um relacionamento íntimo e afetivo, chegando a conviver maritalmente por um período de cindo meses e do relacionamento foi gerada uma criança – ora requerente, que ao nascer recebeu apenas o nome da mãe, conforme cópia em anexo da certidão de nascimento.

O Requerido, ao ser procurado pela mãe, esquivou-se em conhecer a filho e assumir a paternidade.

As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.

Atualmente, a menor está com sete anos de idade e sendo sustentada por sua genitora com ajuda da avó materna, e em virtude de um acidente sofrido por genitora, esta se encontra impossibilitada de trabalhar e prover o sustento da menor.

Eis a razão para se intentar a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

DO DIREITO

A lei civil, expressamente, dispõe que:

“Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.”

Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que:

“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,