Filiação Reconhecimento

separadamente.” Ainda, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” Desta forma, entende-se, pela leitura conjugada dos artigos acima, que é direito do Requerente o reconhecimento do estado de filiação. Ainda, a lei civil dispõe, expressamente, que: “Art.…

RECTE: M.T.M.B.V. ADVOGADO: F.M. E OUTROS RECDO: S.S.A. - MENOR IMPÚBERE REPR. POR: M.M.P. ADVOGADOS: C.H.S.R. E OUTRO RELATOR: MIN. EDUARDO RIBEIRO ADOÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideração ao disposto no artigo 48 da Lei 8.069/90. A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas,…

seu regramento efetivo); b) direito convivência das famílias (abarcando a disciplina jurídica da união estável e das demais entidades não casamentárias); c) direito parental das famílias (abrangendo as relações decorrentes do parentesco e da filiação, oriunda de diversas origens); d) direito assistencial às famílias (cuidando do suporte entre os componentes de uma mesma família). O objeto em si do Direito das Famílias, como não poderia ser diferente, é a própria família. Na…

conexas de reunião – art. 5º XVI e XVII da CF (agregação episódica em face de problemas e objetivos comuns) e associação (agregação permanente de pessoas em face de problemas e objetivos comuns) Dimensão positiva (prerrogativa de livre criação e/ou filiação a uma entidade associativa) e uma dimensão negativa (livre desfiliação) – art. 5º, XX CF/88). Garantias de ordem jurídica: livre estruturação interna, livre atuação externa, autosustentação, direito a auto-extinção (ou garantia…

sintética narrativa dos fatos os quais sedimentam este processo onde se busca a declaração de paternidade e não havendo qualquer questão processual a solver, passo ao esquadrinhamento da questão nuclear do pedido. O objetivo deste feito é o reconhecimento da paternidade do Sr. G. J. F. T. em relação à autora, sem prejuízo da manutenção do conteúdo registral já existente, efetivando-se a dupla paternidade no assento de nascimento da demandante. Principiando minha convicção, começo…

afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas. 5 Assinale a alternativa CORRETA. a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial. b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável. c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade. d) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos. 6 Assinale a alternativa INCORRETA. a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um…

ampla margem de diferentes interpretações quanto ao tema por parte da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, inúmeras são as divergências sobre a consideração das relações homossexuais como entidades familiares, pois, a partir deste reconhecimento há a possibilidade da adoção por casais homossexuais, uma vez que, independentemente dos critérios formais estabelecidos na lei, deve prevalecer, no caso concreto, a garantia do melhor interesse da criança…

. . . . 205 206 207 209 211 212 Capítulo XII DIREITO DE FILIAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 12.1. 12.2. 12.3. 12.4. 12.5. 12.6. 12.7. 12.8. 12.9. 12.10. 12.11. 12.12. Conceito de filiação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Princípio da igualdade na filiação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito ao planejamento da filiação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Modos e…

XXXXXXXXX, XXX, Cidade-Estado, por intermédio de seu advogado, “ut” procuração anexada, com escritório profissional no endereço abaixo tipografado, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO Em face do pai registral PAI 1 XXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. MG.XXXX/, inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente na , xxx, xxx, Uberlândia/MG e…

DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE PAI ADOTIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MESMO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I- O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de sorte que o adotado tem o direito constitucional de investigar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), existindo perfeitamente a possibilidade jurídica de investigar a paternidade mesmo já havendo pai registral. II- A…