Filiação Reconhecimento

caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Art. 20 - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21 - O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade…

1.2.1 Família e Filiação antes da Constituição de 1988 As leis que surgiram antes da Constituição Federal brasileira de 1988 buscavam sistematizar o modelo da família patriarcal, privando da tutela jurisdicional as demais espécies de entidades familiares e os filhos que não fossem havidos na constância do casamento. O grande marco histórico no que concerne à legislação foi a promulgação da Lei nº 3.071, HYPERLINK…

1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Conrado Paulino da Rosa1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR; 1.1 A Evolução do Conceito de Família; 1.2 União entre Pessoas do Mesmo Sexo; 1.2.1 Princípios Norteadores; 1.2.1.1 Dignidade da Pessoa Humana; 1.2.1.2 Igualdade; 1.2.2 Igualdade e o Reconhecimento por Meio da Jurisprudência; 2 FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS; 2.1 Da Obrigação Alimentar; 2.2 Cabimento da…

205 206 207 209 211 212 Capítulo XII DIREITO DE FILIAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 12.1. 12.2. 12.3. 12.4. 12.5. 12.6. 12.7. 12.8. 12.9. 12.10. 12.11. 12.12. Conceito de filiação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Princípio da igualdade na filiação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito ao planejamento da filiação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

3 COLISÃO EXISTENTE ENTRE O DIREITO AO RECONHECIMENTO GENÉTICO E O DIREITO AO ANONIMATO DO DOADOR DE ÓVULOS/ESPERMA Uliana F. Lara¹ O Direito de Família, junto ao Direito das Sucessões é diferenciado dos demais ramos do Direito Civil pelo vínculo sanguíneo e afetivo que os demais, com caráter puramente negocial não possui. Assim, é bem mais dificultoso discutir qualquer tema que recaia sobre estes dois ramos, por cruzar a linha da razão que o âmbito jurídico retém, e…

afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas. 5 Assinale a alternativa CORRETA. a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial. b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável. c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade. d) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos. 6 Assinale a alternativa INCORRETA. a) O acesso ao ensino obrigatório e…

discriminatórias relativas à filiação.” (destacamos O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90, lex specialis em relação ao Código Civil, não descurou do trato da matéria, deixando consignado o seguinte comando normativo: “Art. 26 – Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.”…

vontade. Segundo o Art. 8º da Constituição Federal de 1988 são asseguradas a liberdade e autonomia das associações sindicais e profissionais, sendo vedado ao Estado qualquer interferência na criação ou gestão destas, bem como a exigência de filiação dos trabalhadores para o exercício de seu respectivo trabalho. No mesmo sentido, elenca o art. 511, da CLT: É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como

Las parejas homosexuales. Controversia. Derecha. Sumário: Introdução. 1. Conceito de adoção. 2. Contexto histórico da adoção. 3. Adoção no Brasil. 4. Filiação e seus princípios constitucionais. 5. O capítulo V do Código Civil de 2002 e as alterações feitas pela Lei nº 12.010/09. 6. A família homoafetiva e a jurisprudência referente ao reconhecimento de união estável. 7. Jurisprudência nos casos de adoção por casais homoafetivos. Conclusão. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO…

trata da irrevogabilidade do reconhecimento paternal, outro ponto curioso é o fato de que se o pai se recusar a fazer o teste genético (DNA) a paternidade será comprovada e que o filho maior de idade só será reconhecido com o seu consentimento. No que tange ao Código Civil (2002), este traz a questão do reconhecimento dos filhos, que compreendem os arts. 1.607 à 1.617. Dessa forma, é possível verificar a inteligência do legislador ao descrever que o reconhecimento dos filhos havidos…