Filiaçao E Participaçao Partidaria

candidatos, existe hoje no congresso nacional uma comissão parlamentar para estudar e propor mudanças no Sistema Eleitoral Brasileiro, os principais temas discutidos são financiamentos públicos, prestações de contas das campanhas, prazo para filiação partidária e etc. Importante lembrar, que hoje como no passado a maioria dos eleitores sequer sabe o nome do candidato que votaram nas ultimas eleições, mas se perguntar para qualquer cidadão sobre questões políticas, sua opinião sobre o…

DIREITOS POLÍTICOS • Direitos Políticos. Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Formados pelo conjunto de preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão sua participação na vida pública do país, realizando o disposto no parágrafo único do artigo 1o da Constituição Federal: “todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. …

contribuição por parte dos filiados ao respectivo sindicato em se tratando e categoria profissional, é descontado em folha para custeio de sistema confederativo da respectiva representação sindical. Não há obrigatoriedade de filiação ou se manter a qualquer sindicato. A participação do sindicato é obrigatória em posto de representante dos interessados em coletivas de trabalho em negociações coletivas de trabalho. O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações…

trabalho f) Irredutibilidade do salário sem acordo coletivo g) Garantia de salário nunca inferior ao mínimo h) Decimo terceiro salário i) Remuneração do trabalho noturno maior que o diurno j) Proteção do salário , sendo crime sua retenção k) Participação na gestão da empresa l) Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda m) Duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, somente com acordo e pago hora extra. n) Jornada de 6…

O site WWW.fichalimpa.org.br 2 8.4.2 Cronologia 2 8.4.3 Graficos 2 8.4.4 Lista dos “Ficha Suja” 2 9. Bibliografia 2 1. Conceito São direito públicos subjetivos que capacitam o individuo no status activae civitatis, permitindo-lhe a participação nos negócios políticos do Estado, concretizando a cidadania. Ë o conjunto de regras que disciplinam a atuação da soberania popular conforme art. 14 CR. Materializam, de certa forma, o Principio Democrático inscrito no art. 1, p.u CF,…

na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não…

Introdução Enquanto formulação teórica a democracia surgiu na Grécia, onde, todavia, inúmeras eram as restrições à participação popular. Na cidade de Tebas, houve uma lei que chegou a excluir das funções públicas quem não tivesse cessado, dez anos antes, qualquer actividade comercial. Foi, porém, a partir do final do século XVIII, quando a ascensão política da burguesia através da Revolução Francesa aboliu o absolutismo monárquico, que se afirmaram os princípios democráticos em todo o…

disciplinares (art. 142, §2°); → Cabe em relações aos aspectos formais; → Ver RE 338840/STF. REGIME JURÍDICO → → → → Art. 142, §3°, III; São vedados militares o direito de greve, o de sindicalização e o de filiação partidária (art. 143, §3°, IV e V); vedados Filiação Filiação partidária não lhe pode ser exigida como condição de elegibilidade ( AI 135452/STF); Os Os princípios gerais da Administração pública também se aplicam aos militares (art. 37, ‘caput’). se EXCUSA…

No caso de procedência ou de improcedência com julgamento do merito, o efeito da decisão será "erga ominis". ... se a ação for julgada improcedente por falta de provas, então o efeito da sentença será " inter partis". Para insentivar a participação do cidadão nos negócios do estado, o constituinte resalvou que, salvo comprovar a má fé, o autor popular ficará isento de custos e de arcar com os ônus da sucumbência. NACIONALIDADE Nacionalidade é um vinculo jurídico-político entre um estado

maneira adequada as leis, que tenha direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria de forma judicial ou administrativa, descontado em folha do trabalhador sindicalizado usufruir de seu direito. Ninguém e obrigado a se filiar. Mas a participação da associação em acordos coletivos e obrigatória. O empregador pode se candidatar ao cargo de candidatura no sindicato sem ser desligado de sua função, com exceção de falta grave nos termos da lei. Parágrafo único: Esse artigo se…