Filiaçao E Participaçao Partidaria

alistando, e por parte do candidato, com o seu título de eleitor. Domicílio eleitoral na circunscrição: o eleitor deve ser domiciliado no local pelo qual se candidata, por período que será estabelecido pela legislação infraconstitucional. Filiação partidária: ninguém pode concorrer avulso sem partido político. Em relação aos partidos políticos, o art. 17 da Constituição Federal estabelece que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a…

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA : CESAR SILVESTRI FILHO E OUTRO PARTIDO POLÍTICO – FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR – PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – VÁCUO. Ante a declaração de…

.......................23 2.4 DOS PRESSUPOSTOS DA ELEGIBILIDADE: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ...................28 2.4.1 Autonomia partidária ....................................................................................28 2.4.2 Fidelidade partidária .....................................................................................30 2.4.3 Disciplina partidária .....................................................................................35 2.5 A INELEGIBILIDADE ...................

DEMOCRACIA EVOLUÇÃO E HISTÓRIA Autora: Marcia Pelissari Gomes Enquanto formulação teórica a democracia surgiu na Grécia, onde, todavia, inúmeras eram as restrições à participação popular. Na cidade de Tebas, houve uma lei que chegou a excluir das funções públicas quem não tivesse cessado, dez anos antes, qualquer atividade comercial. Foi, todavia, a partir do final do século XVIII, quando a ascensão política da burguesia através da Revolução Francesa extirpou o absolutismo monárquico

295 Número de vereadores eleitos: 3.572 O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) É um partido político brasileiro, tendo existido durante dois períodos: no período democrático de 1945 a 1965 se sendo recriado após a abertura do Regime Militar. Participação do partido nas eleições presidenciais: Atual PTB: Ano Candidato a Presidente Candidato a Vice-Presidente Coligação Votos % Colocação 2010 José Serra (PSDB) Indio da Costa (DEM) PSDB, DEM, PTB, PPS, PMN e PT do B…

- Imagem de um barco com refugiados vietnamitas Assim sendo a Associação Médicos do Mundo é uma Organização Não-Governamental de ajuda humanitária e de cooperação para o desenvolvimento, sem filiação partidária ou religiosa. O trabalho desta organização assenta no direito fundamental de todos os seres humanos terem acesso a cuidados de saúde, independentemente da sua nacionalidade, religião, ideologia, raça ou possibilidades económicas. O facto

da CRFB – regra geral e exceções DIREITOS POLÍTICOS 1) CONCEITO 2) DIREITOS POLÍTICOS EM ESPÉCIE 2.1) DIREITO DE SUFRÁGIO 2.2) ALISTABILIDADE 2.3) ELEGIBILIDADE 2.4) INICIATIVA POPULAR DE LEI 2.5) AÇÃO POPULAR 2.6) ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS 3) DIREITO DE SUFRÁGIO 3.1) CAPACIDADE ATIVA – ALISTABILIDADE 3.2) CAPACIDADE PASSIVA – ELEGIBILIDADE 4) DIREITO DE VOTO 4.1) NATUREZA 4.2) CARACTERÍSTICAS 4.2.1) Personalidade 4.2.2)…

Lima na Guanabara eIsrael Pinheiro da Silva em Minas Gerais, ambos do PSD. Cientes de que seria trabalhoso lidar com a ordem política vigente, os militares baixaram, então, o Ato Institucional Número Dois em 27 de outubro de 1965 extinguindo treze agremiações partidárias instituindo o bipartidarismo, pois as exigências de votação mínima e de número de filiados para se formar partidos políticos foram elevadas impossibilitando a existência de pequenos partidos. Ante a nova realidade, a…

sociedade, tem especial proteção do Estado. 3 RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013(Casamento Homoafetivo) 4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 5 PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 5 FAMÍLIA , CASAMENTO E FILIAÇÃO 6 Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 6 Casamento Homoafetivo .- Lei Nº9/2010 de 31 de Maio - Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo 7 A CONSTITUIÇÃO E A DEMOCRACIA PORTUGUESA 9 BIBLIOGRAFIA 21 INTRODUÇÃO Estudo realizado…

votação deverá ser realizado novo escrutínio. São requisitos para a candidatura ao cargo de Presidente e Vice-presidente da República: ser brasileiro nato, estar no gozo dos direitos políticos; ter mais de 35 anos; não ser inelegível; possuir filiação partidária. A eleição dar-se-á em dois turnos de votação, sendo considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos não computados os em brancos e os nulos. O Presidente da…