Fichamento Principios Constitucionais Do Estado Brasileiro

Acerca do julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277, o presente fichamento analisará os aspectos mais importantes do voto do Ministro Relator Ayres Britto bem como as consequências da quebra de paradigmas no mundo do Direito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se dedicou a julgar em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, cujo objetivo é discutir a equiparação da união estável entre pessoas do

VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Guilherme Guimarães DIVINÓPOLIS 2008 1. TEMA PROBLEMA: Direito Penal e Direito Constitucional 2. ASSUNTO: Incidência da circunstância atenuante como fator de redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. TÍTULO: Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo em…

Decreto n. 16.588. O referido instituto consiste no benefício dado a todo condenado à pena privativa de liberdade não superior a dois anos, de ter a sua pena suspensa, caso atenda aos requisitos e condições expostos no artigo 77 e 78 do Código Penal Brasileiro, e no artigo 158 da Lei de Execuções Penais. E, excepcionalmente, os septuagenários poderão gozar do mesmo benefício, desde que sua condenação não seja superior a quatro anos, podendo ser de detenção ou reclusão.2 Partindo para…

Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA Princípios constitucionais Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o

importantíssimo papel para o desenvolvimento da criança, onde as consequèncias de uma má crianção acompanhará a pessoa por toda sua vida. 3 HIPÓTESES E VARIÁVEIS O abandono afetivo parental pode ensejar indenização por danos morais, pois viola o principio da afetividade o qual embora não seja expressamente positivado na Lei Maior, não deixa de ser ilicito os genitores deixarem de cumprir seu dever familiar de convívio e afeto com seus filhos. É importante ressaltar…

essa natureza. (QUADRO) Conteúdo jurídico do principio da igualdade Celso Antonio bandeira de Mello, Editora Malheiros. *Fichamento para 27 de maio)  manuscrito Cair na prova: Evolução das sociedades, Elementos do estado, Constitucionalismo, Poder constituinte, Princípios, Histórico do constitucionalismo brasileiro, Elementos da constituição, Conceitos da contribuição, Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, Cidadania e princípios fundamentais, Separação de poderes.…

no decorrer da feitura desta bibliografia, apresentando não somente a visão do autor, com a do próprio aluno. 1. FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO CARDOSO DE OLIVEIRA, Luís Roberto. A dimensão simbólica dos direitos e a análise dos conflitos. Cadernos USP, São Paulo, v. 53, n. 2, p. 451- 474, jul./dez. 2010. 2. FICHAMENTO DO AUTOR Luís Roberto Cardoso de Oliveira é graduado em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB, 1977), tem pós-doutorado em…

Assunto: Responsabilidade Civil Médica Delimitação: Responsabilidade Civil Médica x autonomia do paciente. FICHAMENTO 1 Referência: KFOURI Neto, Miguel. Responsabilidade civil do médico. Culpa Médica / Miguel Kfouri Neto. – 3. Ed. rev., ampl. e atual – São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, pág. 61-88, 1998. Palavras chaves: Culpa, dolo, danos, erro, negligência, imprudência. Compilação: “Para a caracterização da culpa não se torna necessária a intenção, basta a simples…

HIPÓTESE 4.0 – OBJETIVO 5.0 – METODOLOGIA 6.0 – ESTADO DA ARTE 7.0 – SUMÁRIO DA MONOGRAFIA 8.0 – CRONOGRAMA DA MONOGRAFIA 9.0 – BIBLIOGRAFIA 1.0 – INTRODUÇÃO Trata – se de estudo sobre as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade, ou não, de a União, quando celebra um tratado internacional em matéria tributária, instituir isenção de impostos de competência dos Estados-membros, Distrito Federal e…

objetivos precisos da origem e os exercícios estatais aponta na proclamação das liberdades públicas, a sustentação da Carta Constitucional pelos princípios basilares desses fatores constitutivos do Estado, que deve abrigar as normas definidoras dos direitos fundamentais do indivíduo. Por isso, averba na distribuição dos poderes, as atribuições de soberania que regula a forma desse Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição e os limites de sua ação. O exercício do poder, mesmo…