Fichamento Constituição Poder Judiciario

restringindo apenas ao sistema de visitas e pagamento de pensão. A guarda é um conjunto de relações jurídicas existente entre o genitor e o filho menor, decorrente do fato de estar sob o poder e companhia e de responsabilidade daquele relativamente a este, quanto à sua criação, educação e vigilância. A guarda é o poder-dever exercido no interesse do filho menor de obter boa formação moral, social e psicológica, saúde mental e preservação de sua estrutura emocional. (DINIZ, 2008, p.…

continuem a cometer crimes na sociedade? 1.3 Hipóteses De acordo com o Estado Democrático de Direito, o poder emana do povo, e deve ser exercido em proveito do povo, diretamente ou por representantes eleitos (art. 3º da CF/88), neste caso, o legislador está indo contra a vontade do povo quando cria esses tipos de leis, causando uma sensação de impunidade na sociedade que lhes concedeu o poder de criar leis que satisfaçam os seus anseios de democracia. É necessário, que sejam criadas…

11 7.2 O Princípio da Liberdade e Autonomia Sindical.................................................13 7.3 Peculiaridades da Unicidade Sindical..................................................................14 7.4 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 29/03..........................................16 8. CRONOGRAMA....................................................................................................18 8.1 Atividades de agosto a dezembro de 2011......................

contribuiu diretamente ao chamado “pioneirismo português” na expansão marítima comercial do século XV. Após o reinado de Dom João I, iniciado em 1385 e que deu início a Dinastia de Avis, o Reino de Portugal teve uma progressiva centralização do poder monárquico. O país, então, passou a ter uma enorme estabilidade política interna e externa, estimulando o desenvolvimento e o crescimento do comércio. A privilegiada posição geográfica de Portugal aliada a estabilidade política, fez com…

Fichamento de Contitucional II Autor:Fernanda Palhano. Direito:3°fase. Turma II. Resenha PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3ª edição. São Paulo: Max Limonad, Pg151 à 180. (pg154.) Em suma, em face da sistemática da incorporação automática, o Estado reconhece a plena vigência do Direito Internacional na ordem interna, mediante uma cláusula geral de recepção automática plena. (pg154.) Essa sistemática da incorporação automática reflete

FICHAMENTO – CITAÇÃO FELICIANO, Carlos Alberto. Movimento camponês rebelde: a reforma agrária no Brasil. São Paulo: Contexto, 2006. “[...] as principais correntes teóricas que permeiam o debate sobre o modo capitalista de produção e a agricultura brasileira são a teoria clássica, que defende uma generalização inevitável das relações capitalistas do campo, sendo que em determinado momento há uma divergência com relação aos caminhos dessa generalização; a tese sobre a existência e…

especializada no Brasil, com a criação por D. João VI, em 1808, do Conselho Supremo Militar e de Justiça, para julgamento dos militares da Armada e da Força Terrestre. Após 1934, ano em que se integrou ao Poder Judiciário por força de disposição constitucional, a Justiça Militar fazia parte do Poder Executivo, passou a constituir-se como vara especializada da jurisdição penal comum, eis que a atividade militar é altamente especializada e está sujeita a regras próprias, sendo assim um…

valores públicos e pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Ainda seguindo a Constituição Federal, mais precisamente seu artigo 71, constata-se a competência do controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional, sendo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O art. 71, II da Constituição Federal atribui competência ao controle externo para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por…

aprimorada sobre cada um dos institutos que tem sido usado pelo Poder Público como meio de organização e reorganização de cargos e carreiras, justificando tal procedimento a uma reforma administrativa, dando ênfase na idéia de eficiência administrativa. Portanto, o tema escolhido visa entender melhor a importância da criação, transformação e extinção dos cargos públicos segundo determinações legais conforme os limites impostos pela Constituição Federal onde serão avaliadas suas…

José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. (Capítulo IV e Conclusão) FICHAMENTO Capítulo IV: A Cidadania após a Redemocratização “(...) A constituinte de 1988 redigiu e aprovou a constituição mais liberal e democrática que o país já teve, merecendo por isso o nome de Constituição Cidadã. Em 1989, houve a primeira eleição direta para presidente da República desde 1960. Duas outras eleições presidenciais se seguiram em