Fichamento Constituição Poder Judiciario

do mínimo existencial e da reserva do possível, tendo em perspectiva a intangibilidade do direito à saúde, em ordem a conferir real efetividade à norma programática positivada na Constituição Federal. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O direito à saúde é garantia constitucional fundamental, elencada no art. 6ª da Constituição Federal. Esse direito fundamental é um direito de todos e um dever do Estado. No entanto, frente à grande demanda de ações judiciais buscando o fornecimento de…

Editora 1.2.1. Edição 1.2.2. Páginas 1.3. Título Dos delitos e das penas 1.3.1. Título original 1.3.2. Autor Cesare Beccaria 1.5. Tradutor 2. Tema e assunto tratado no livro Origem e evolução do sistema punitivo 3. Tipo de fichamento Critico 4. Autor do fichamento No segundo capítulo, Beccaria discorre sobre como se deu o surgimento das penas, ressaltando que todas as leis que foram criadas tiveram como base o coração do homem, dessa…

máquina de datilografia. Essas evoluções só tendem a aprimorarem-se, para que o processo eletrônico se torne cada vez mais célere. O processo eletrônico pode ser considerado um dos avanços mais significativos para consolidar-se a reforma do Judiciário; impacta favoravelmente até na questão ambiental, 9 a partir da economia do papel que será substituído pelo documento eletrônico e, num futuro bem próximo, eventualmente os atos processuais serão presenciais. Como exemplo, só no ano de

2 OBRA EM FICHAMENTO FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 30ª ed. Petrópolis: Vozes, 1987. 3 Selecionar de 30 a 40 trechos, extraídos da obra em fichamento que, a juízo da(o) acadêmica(o), auxiliem na compreensão dos argumentos a favor das ações afirmativas. 3.1. “Punições menos diretamente físicas, uma certa discrição na arte de fazer sofrer, um arranjo de sofrimento mais sutis, mais velados e despojados de ostentação, merecerá tudo isso a caso um tratamento á parte, sendo…

inocência, previsto no artigo 5°, inciso, da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se justifica na medida em que a prisão preventiva se trata de notória exceção em relação à privação da liberdade, direito fundamental, protegido pela CF/88. Isto porque, como cediço, para que alguém sofra cerceamento no seu direito de ir e vir é necessário, em regra, o devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal), gerando uma…

Universidade Comunitária Área de Ciências Humanas e Jurídicas Curso: Direito – 8º Período Disciplina: Processo Penal Professor: CURSO DE PROCESSO PENAL ( 11ª Edição ) Eugênio Pacelli de Oliveira Fichamento Capitulo VII ( Jurisdição e Competência) e Capitulo IX (Da Prova) De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira, afirma-se que a jurisdição é uma, no sentido de se tratar de intervenção do Estado para com os jurisdicionados, para que possam atuar no direito…

FICHAMENTO Texto: INTERPRETAÇÃO E CRÍTICA DA ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUICAO DE 1988 GRAU, Eros Roberto. Interpretação e crítica da ordem econômica na constituição de 1988. In: ___A ordem econômica da constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 12ª. Ed. No início do texto o autor menciona que o conceito de ordem econômica, não somente é inútil como pernicioso, no plano da metalinguagem, que é a linguagem do direito. Que a nossa Constituição de 1988 é dirigente, inquestionável.…

FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI ANHANGUERA DIREITO DEMICIANA AQUINO RA 6272224476 DIREITO CIVIL - FICHAMENTO GUARULHOS – SP 2013 DEMICIANA AQUINO RA 6272224476 DIREITO CIVIL - FICHAMENTO GUARULHOS-SP 2013 Quem vive por si mesmo é livre!!! E a liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis nos permitem... Michel Dias Introdução ao Direito Civil (pp. 19 – 91). Primeiro capítulo. GONÇALVES, Carlos Roberto.…

2.4 – FORMULAÇÕES DAS HIPÓTESES 2.4.1 – Hipótese A – A importância da criação dos juizados especiais cíveis, que possibilitou o acesso facilitado à justiça, principalmente a parte mais necessitada, a lesada, e aliviando a carga de ações do judiciário, trazendo assim maior efetividade ao processo. 2.4.2 – Hipótese B – As competências e os limites materiais no âmbito dos juizados especiais cíveis, tanto de natureza pessoal, quanto de natureza patrimonial, que trata também sobre o…

UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXXx SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS XXXXXXXXXXXXXXXX FICHAMENTOS TEXTOS - BASE TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA PONTA GROSSA 2013 ADRIANO DIAS DE FREITAS FICHAMENTOS TEXTOS - BASE TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA Trabalho solicitado pela disciplina de Teoria Geral do Estado e Ciência Política, como requisito de avaliação parcial referente ao 3º Bimestre. Professora: XXXXXXXXXX