Fichamento Constituição Poder Judiciario

regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal art. 1º da Lei 9096/95. “Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”. No sistema eleitoral adotado no Brasil, impõe-se precisar o número de votos…

FICHAMENTO SOBRE O CAPÍTULO I DA OBRA “ÔNUS DA PROVA E SUA DINAMIZAÇÃO”, DA AUTORIA DE LUCAS BURIL DE MACÊDO E RAVI MEDEIROS PEIXOTO 1. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Seguindo a tendência da maioria dos países ocidentais, é possível verificar, ainda que tardiamente, no Brasil, a ocorrência de um fenômeno jurídico-normativo o qual se convencionou chamar “constitucionalização do direito”. Tal fenômeno se insere no âmbito no neoconstitucionalismo, desenvolvendo-se…

4 3 HIPOTESE 4 4 OBJETIVOS 4 4.1 Objetivo Geral 4 4.2 Objetivos Específicos 4 5 JUSTIFICATIVA 5 6 METODOLOGIA. 6 6.1 TIPO DE PESQUISA 6 6.2 METODO DE ABORDAGEM 7 6.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO 7 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 7.1 Da Guarda e do Poder Familiar 7 7.2 A Síndrome da Alienação Parental 9 7.3 Responsabilidade 10 8 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO 13 9 CRONOGRAMA 14 10 BIBLIOGRAFIA 15 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 TEMA…

Direito de Greve previsto em legislação específica celetista para a legislação estatutária, e os julgamentos dos Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal com o fito de resolver lides até então, sem resposta. 4. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal prevê no inciso VII do Artigo 37 que os servidores públicos civis exercerão o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica. Durante muito tempo discutiu-se acerca da eficácia deste dispositivo…

jurídica da nossa sociedade. O sentido sociológico da constituição compreende por os princípios fundamentais da estrutura organizacional e cria o estado do direito. Na abrangência sociológica a constituição é legitima ou ilegítima, dependendo de representar ela o efeito poder social ou distancias dele. Ferdinand Lassalle colocou em sua obra – Que é a constituição? Na sua visão quando a constituição não é a soma dos fatores reais de poder nada mais é que uma folha de papel, pois o…

Administrativo I CURSO/TURNO: Direito /Noturno-FAINOR FICHAMENTO: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.1. Regime jurídico administrativo. Em sua concepção contemporânea, a Administração não é um fim em si mesmo. Ela é um meio de realizar as necessidades da coletividade. Assim, o poder de que ela dispõe somente pode ser exercido para satisfazer o interesse público. Os poderes ou competências da Administração são, portanto poderes-deveres. Ou seja, são…

Faculdade Fama Arquitetura e Urbanismo 7° período Professora: Fernanda Mendonça Aluno: Luiz Gustavo FICHAMENTO A Reforma urbana e o direito à cidade O Brasil é um país predominantemente urbano, com mais de 80% da população vivendo em cidades, onde deveriam ter acesso às oportunidades de trabalho, educação, saúde, lazer e a todas outras dimensões da vida cotidiana. Não é isto, porém, o que ocorre: na maioria das cidades, os benefícios da urbanização são inacessíveis para uma boa parcela

DIREITO CARGA HORÁRIA: 40 HORAS CÓDIGO: IFD010 I – EMENTA Origem e fundamentos da Filosofia. Metodologia da Ciência e da Filosofia. Filosofia: conceito, objeto, tarefa histórica. O conhecimento. O homem: sujeito da ação e do discurso. A constituição do mundo humano pela linguagem. A cultura e o valor da pessoa humana. Leis naturais e leis éticas. As bases filosóficas do Direito moderno: Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu, Rousseau, Kant, Hegel. O mundo contemporâneo:…

o meio ambiente equilibrado. No mundo evidenciava-se uma maior aflição com as questões vinculadas à extinção de espécies da flora e da fauna, com os recursos naturais, principalmente com os recursos hídricos. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, § 1º, argüi a sujeição ao poder público na promoção da educação ambiental e conscientização para a preservação do meio ambiente. Mas para que surtam os efeitos ecologicamente esperados, necessita que a sociedade exercite sua contrapartida nas

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS Fichamento do Livro “Da Cognição no Processo Civil”, de Kazuo Watanabe Processo Civil – Prof. Diovani Vandrei Alvares Franca – SP 2011 A Efetividade da tutela do direito e a instrumentalidade do processo A preocupação com a efetivação dos direitos humanos deu inicio a uma tendência chamada instrumentalismo substancial, em oposição ao…