Fichamento Constituição Poder Judiciario

UFBA Universidade Federal da Bahia Fichamento do livro O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana Autor: Soares, Ricardo Mauricio Freire E-mail: ric.mauricio@ig.com.br Editora: Saraiva Categoria: Direito / Direito Constitucional Aluno: Antunes Roberto Teixeira de Oliveira O AUTOR Ricardo Maurício Freire Soares é Doutor e Mestre em Direito pela UFBA Universidade Federal da Bahia. Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Roma. Professor dos cursos de graduação e

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Passo 1 - FICHAMENTO O CTN dispõe nos arts. 194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida ativa (arts. 201 ao 204) e certidões negativas (arts. 205 ao 208), tendo ainda, nos arts. 209 e segs., as disposições finais e transitórias. Fica disposto no CTN sobre a fiscalização compreendida nos arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser…

sociais e legais no processo-crime que ensejam maior clamor midiático. Analisar as consequências do discurso produzido pela mídia no julgamento do magistrado. 5 Embasamento Teórico Ao perceber o transcurso de duas décadas desde a promulgação da Constituição Federal, ainda permanece sem solução a questão do confronto entre direitos protegidos pelos princípios da imprensa, comunicação e liberdade de expressão e os direitos tutelados pelos princípios da personalidade e da privacidade. No…

compreender melhor as dificuldades que um casal homoafetivo enfrenta perante a sociedade, analisar as transformações desta, que cada dia se torna mais complexa, principalmente no âmbito jurídico exigindo uma constante intervenção mais profunda do judiciário. Devemos atentar melhor para nossas convicções atendendo o interesse da sociedade, constatando o fato de ultrapassar as próprias leis por não conseguirem acompanhar essas mudanças. Analisaremos a família homoafetiva através da ótica…

Fichamento da lei de medidas cautelares Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CAMPUS XV – VALENÇA – BA COMPONENTE CURRICULAR – DIREITO HUMANOS DOCENTE – PROF. EDUARDO MONTEIRO CHASQUIEL BERESTON COUTINHO VIEIRA FICHAMENTO VALENÇA OUTUBRO DE 2012 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves; Direito Humanos Fundamentais; 13º edição de 2011 O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem. A reivindicação do Estado de Direito:

Centro Universitário Estácio da Bahia Campus: Fratelli Vitta Curso: Direito - Noturno Turma: 1A Aluna: Aída Maria Cintra Telles Sampaio LIVRO DIDÁTICO DE PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO Fichamento apresentado a Disciplina Psicologia aplicada ao Direito, ministrado pelo professor Robson Souza. Salvador, 17 de abril de 2015 Lygia Santana Maria Ayres.…

garantias do agente delinqüente, da sociedade e buscando minimizar o poder punitivo do Estado sobre o cidadão e transformá-lo num Estado Constitucional de Direito. Há de se falar em ação imoderada da força estatal no que tange ao processo penal desrespeitando o princípio da razoabilidade, que tem como função a limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. É entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal que o poder legislativo deve atuar de maneira moderada e que na…

externo. Por exemplo: Constituição, leis, decretos, sentenças normativas, regulamento de empresa, o costume, a convenção e o acordo coletivo, o contrato. São profissionais as fontes estabelecidas pelos trabalhadores e empregadores interessados com a convenção e o acordo coletivo de trabalho. São consideradas Fontes do Direito: a Constituição, as leis, os decretos, os atos do Poder Executivo, os contratos, as convenções e os acordos coletivos. 3.2 – CONSTITUIÇÕES A Constituição é…

Processo do Trabalho Profa.: Ivani Contini Bramante Fichamento: "Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Direito Constitucional como base fundamental Todo cidadão tem o direito de acesso á justiça. Antes, levava-se em conta apenas a lei ordinária que regulamentava. Atualmente, a Constituição Federal tem sido cada vez mais consultada para aplicação do Direito. Esse mando constitucional implica também no dever do Estado de…